O que é Divórcio Judicial?

O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.

Valores

O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.

Requisitos do Divórcio Judicial?

O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.

O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.

União
estável

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O que é ?

Entende-se por união estável a convivência pública, contínua e duradoura, entre homem e mulher, desimpedidos de se casar, ou separados, com animus (intenção) de constituir família.

Para declarar a união estável é preciso comprovar que há uma relação afetiva entre duas pessoas que seja duradoura, pública e com o objetivo de constituir família.

 

Quanto custa um processo para reconhecimento ou Dissolução da união estável?

Vários fatores influenciam no valor dos honorários advocatícios em um processo de Dissolução de União estável. Levando-se em conta outros elementos que interferem na cobrança deste tipo de serviço pelo advogado, estes são os valores definidos pela tabela de honorários advocatícios da OAB-MG:

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DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL:

A) Não havendo bens a partilhar, como advogado(a) de apenas uma das partes, honorários mínimos de R$1.500,00 a R$2.000.

B) Não havendo bens a partilhar, como advogado(a) de ambas as partes, honorários mínimos de R$2.500,00.

 

C) Havendo bens a partilhar, como advogado(a) de ambas as partes, Honorários de 6% sobre o total dos bens pertencentes ao casal, observado o mínimo de R$7.000,00. 


Dividimos estes valores em até 12 vezes no cartão de crédito.

RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL

O reconhecimento da União Estável pode ser realizado diretamente no cartório. O valor varia de estado para estado, e custa entre R$300,00 e R$600,00 em média.

 

Dúvidas frequentes

O que é união estável?

A união estável é a relação entre duas pessoas com a intenção de constituir família. Além disso, a união estável deve ser pública e duradoura.

fonte:https://perguntaserespostas.jusbrasil.com.br/artigos/598881329/como-desfazer-uma-uniao-estavel-perguntas-e-respostas?ref=serp

O que é dissolução de união estável?

Quando duas pessoas que vivem em união estável não querem mais ficar juntas, elas devem recorrer ao procedimento de dissolução de união estável para formalizar que não desejam permanecer juntas, assim como acontece com o processo de divórcio para o casamento.

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Como funciona a união estável?

Funciona basicamente como um casamento. Todos os deveres e direitos de pessoas casadas são aplicáveis à união estável, inclusive o regime de comunhão parcial de bens.

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A partir de quanto tempo é caracterizada uma união estável?

Ao contrário do que muita gente pensa, não existe período mínimo para se configurar uma união estável. Também não é necessário que o casal viva junto.

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Quais direitos tenho na dissolução da união estável?

Como no casamento, após desfeita a união estável, as partes devem realizar a divisão dos bens existentes, o que se denomina meação. Aquilo que foi construído durante a convivência torna-se patrimônio dos dois e, portanto, deve ser partilhado. Há ainda a possibilidade de o ex-companheiro solicitar a pensão alimentícia, caso haja necessidade.

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Quais os direitos dos filhos na separação de uma união estável?

Na união estável, os filhos terão direitos a herança, em caso de morte de seus pais, além de poderem solicitar o pagamento de pensão alimentícia.

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É necessário desfazer a união estável?

Sim. É necessário que seja formalizada a dissolução da união estável para que haja divisão de bens, acordo entre pagamento de pensão alimentícia para o companheiro, além de outras formalidades.

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Como desfazer uma união estável?

Para fazer dissolução da união extrajudicial, ou seja, em cartório, terá que haver consenso entre as partes em relação à partilha de bens e não poderá haver filhos menores de idade. Você poderá fazer a dissolução em cartório mesmo que não tenha feito o registro da sua união estável. A dissolução de união estável será judicial no caso de o casal ter filhos menores ou filhos incapazes de agir sem assistência ou representação de um adulto.

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Qual o prazo para desfazer uma união estável?

A dissolução de união estável pode ser feita a qualquer momento. Não existe prazo máximo ou mínimo para que ela seja desfeita.

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Como é feita a divisão de bens na união estável?

Se durante a união estável o casal adquiriu bens, aquilo que foi adquirido deve ser dividido na proporção de 50% para cada um dos companheiros. Fique atento, pois é preciso o reconhecimento oficial da união para definição do patrimônio comum a ser partilhado. Bens que foram recebidos por doação ou herança não entram na partilha. Outra coisa importante: a divisão pode ser feita em momento posterior ao procedimento de união estável.

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Quanto tempo leva para desfazer uma união estável?

Isso dependerá do tipo de dissolução que será realizada. Em cartório, extrajudicialmente, a formalização da dissolução pode acontecer no mesmo dia. Se a dissolução de união estável for levada ao Poder Judiciário, a duração dependerá da velocidade de processamento de cada vara.

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Posso fazer a dissolução de união estável online?

O documento de dissolução de união estável pode ser feito online desde que seja de comum acordo, sem filhos menores e sem bens a partilhar. Este documento pode ser assinado pelos declarantes separadamente, onde cada um estiver. Após preenchido, deve ser levado ao cartório para reconhecer firma das assinaturas. Neste caso, não é necessário o acompanhamento de um advogado.

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Onde desfazer a união estável?

Os casos de dissolução de união estável poderão ser julgados tanto na cidade onde reside o réu do réu, quanto na do autor ou autora da ação. Além disso, caso exista filho e haja a necessidade de pensão para ele, a ação poderá acontecer no lugar onde o filho (alimentante) reside.

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Quais documentos são necessários para dissolver uma união estável?

Os documentos necessários acabam variando, a depender da localidade e do cartório em que se faça. No geral, os documentos recorrentes são:

·        Cópia da Carteira de Identidade e CPF;

·        Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

·        Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone, etc);

·        Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver);

·        Lista de bens móveis;

·        Se houver carro (cópia do certificado de propriedade) e imóvel (matrícula do registro de imóveis ou cópia do contrato de compra e venda);

·        Declaração de tempo de convivência assinada por 03 testemunhas, (reconhecer firma em cartório);

·        Número da conta e da agência ou cópia do cartão bancário para depósito de pensão alimentícia (se houver pedido).

Estes documentos costumam servir para o litigioso (judicial) e para o extrajudicial em cartório.

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Preciso pagar para desfazer uma união estável?

Sim. Há custos com advogados e taxas do Judiciário ou cartório. Caso deseje evitar os custos, você deve entrar com o pedido diretamente à Defensoria Pública e pedir gratuidade da justiça. Atente-se para o teto de renda de até R$ 2 mil por família para procurar o auxílio da Defensoria.

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Quanto vou gastar para desfazer uma união estável?

No caso de a dissolução ser realizada em cartório, haverá o custo da escritura pública (varia de Estado para Estado) e do patrocínio do advogado (caso não tenha ido buscar a Defensoria Pública). O valor médio cobrado para fazer a escritura está em torno de R$ 170,00 (cento e setenta reais). Vale ressaltar que será gratuita a escritura para aquele que se declarar pobre. Já na esfera judicial, haverá os gastos com o advogado contratado e custas processuais, com isso, o valor dos honorários poderá variar de profissional para profissional, e também em relação à tabela utilizada pela OAB. O valor cobrado, em média, por um advogado para fazer a dissolução de união estável é de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

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É necessário um advogado para desfazer uma união estável?

Sim. Seja judicial ou extrajudicial (feita no cartório), a representação por advogado é fundamental. Ainda que se trate de uma extinção consensual de união estável amigável e feita por meio de escritura pública, você deverá ser acompanhado de um advogado.

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Qual a diferença entre ser casado e ter união estável?

"Os dois são entidades familiares previstas na Constituição e possuem a mesma proteção jurídica. A principal diferença se dá em relação a origem de ambos os relacionamentos. O casamento é o ato mais formal do Direito de Família. Já a união estável é completamente informal e a sua existência decorre dessa informalidade. Nesta modalidade de relacionamento o estado civil do casal não é alterado, os dois continuam sendo considerados solteiros, casados ou viúvos perante a lei".

http://www.engeplus.com.br/noticia/justica/2020/140438-qual-a-diferenca-entre-casamento-e-uniao-estavel#:~:text=O%20casamento%20%C3%A9%20o%20ato,ou%20vi%C3%BAvos%20perante%20a%20lei%22.

Vivo em união estável, preciso me divorciar?

Sim, porém o nome correto é Dissolução de União Estável, normalmente caso não haja nenhum documento firmado, é necessário na mesma ação, também realizar o Reconhecimento da União Estável. O regime adotado na União Estável é o de Comunhão Parcial, por isso é de grande importância que exista a fixação da data em que o casal decidiu se juntar para constituir família.

fonte:https://lucasmunizsojo.jusbrasil.com.br/artigos/475698380/perguntas-e-respostas-sobre-divorcio-e-uniao-estavel?ref=serp

Para ter união estável, é preciso ser separado ou divorciado?

Para que se configure união estável, tecnicamente, interpreta-se que o indivíduo que foi casado deve, ao menos, estar separado de fato, ou seja, não conviver com a antiga esposa. Mas existem diversas interpretações dessa situação, e as queixas dos ex-cônjuges são recorrentes (muitas vezes por razões inconscientes, de não aceitação do fim do amor ou do abandono).

fonte:https://lucasmunizsojo.jusbrasil.com.br/artigos/475698380/perguntas-e-respostas-sobre-divorcio-e-uniao-estavel?ref=serp

Moro com a minha namorada, pode ser considerado união estável?

Após muitos questionamentos judiciais, atualmente, existe o entendimento da maioria dos juízes de que a união estável somente é aplicada quando o casal convive com a intenção de constituir família e não como namorados. Nessa situação, a ajuda de amigos e até mesmo de redes sociais, demonstrando que o convivente era apresentado como namorado e não marido, são de extrema importância.

fonte:https://lucasmunizsojo.jusbrasil.com.br/artigos/475698380/perguntas-e-respostas-sobre-divorcio-e-uniao-estavel?ref=serp

Sou sócia de meu ex companheiro, mas descobri somente agora que todos os nossos bens estão apenas no nome dele, tem como reverter essa situação?

Você deve ter condição de provar, por testemunhas, documentos ou outras evidências, que os bens foram adquiridos depois da época em que definitivamente passaram a conviver sob o mesmo teto, ou seja, quando já estavam vivendo como marido e mulher. Isso porque a lei é absolutamente clara, a união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. 

No regime de comunhão parcial todos os bens adquiridos na constância da união pertencem igualmente aos cônjuges, e no caso, todos os bens que vocês adquiriram também pertencem igualmente a ambos.

Qual o custo/preço para entrar com um divórcio ou dissolução de união estável?

Depende de diversos fatores, entre eles a forma como o divórcio será realizado, ou seja, litigioso ou consensual, qual o patrimônio que será partilhado. Todo o risco e a responsabilidade envolvidos serão levados em consideração. Muitas vezes é necessário que o divórcio seja judicial, nesse caso existe a necessidade do recolhimento das custas judicais que podem variar do estado em que o divórcio é proposto, e do patrimônio envolvido na partilha.

fonte:https://lucasmunizsojo.jusbrasil.com.br/artigos/475698380/perguntas-e-respostas-sobre-divorcio-e-uniao-estavel?ref=serp

"Morei junto com uma pessoa, como se fosse um casamento; preciso formalizar a separação?

Quando duas pessoas passam um bom tempo se relacionando e demonstram um desejo público de constituir família, elas podem estar vivendo em união estável. Quando um casal em união estável decide se separar, é preciso que esta separação seja formalizada por meio de uma dissolução de união estável. No caso de você nunca viver uma união estável informal, mesmo assim é possível proceder à dissolução. Na mesma ocasião, você regulariza a sua união e desfaz a mesma. Isso dá uma maior segurança ao casal no momento da separação.

fonte:https://perguntaserespostas.jusbrasil.com.br/artigos/598881329/como-desfazer-uma-uniao-estavel-perguntas-e-respostas?ref=serp

Estou preso. Posso fazer união estável no presídio?

Sim, é possível o reconhecimento, desde que o relacionamento seja público (os demais internos tenham conhecimento da união), É também necessário que seja algo duradouro/constante e por fim, é necessário que exista a algum tempo. Por fim, é preciso externar o desejo de constituir família.

fonte:https://perguntaserespostas.jusbrasil.com.br/artigos/820398189/estou-preso-posso-fazer-uniao-estavel-no-presidio?ref=serp

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