O que é Divórcio Judicial?

O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.

Valores

O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.

Requisitos do Divórcio Judicial?

O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.

O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.

Tráfico de drogas

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O que é ?

Pratica o crime de tráfico de drogas quem importa, exporta, remete, prepara, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, tem em depósito, transporta, traz consigo, guarda, prescreve, ministra, entrega a consumo ou fornece drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

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Dúvidas frequentes

O que é o tráfico de drogas?

De acordo com o artigo 33 da Lei de Drogas, pratica o crime de tráfico de drogas quem importa, exporta, remete, prepara, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, tem em depósito, transporta, traz consigo, guarda, prescreve, ministra, entrega a consumo ou fornece drogas, ainda que gratuitamente...

fonte:https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1658/Trafico-de-drogas

Qual é a pena por tráfico de drogas?

O artigo 33 desta Lei, afirma que caberá pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos para quem importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ...

fonte:https://por-leitores.jusbrasil.com.br/noticias/3186202/condenados-por-trafico-de-drogas-nao-precisam-iniciar-o-cumprimento-da-pena-em-regime-fechado

Qual é a pena para o artigo 33 sendo réu primário?

O artigo 33 da lei brasileira sobre drogas prevê a pena de reclusão de 5 a 15 anos para qualquer pessoa que seja condenada por tráfico ilícito ou produção não autorizada de drogas. ... Suponha que um réu primário, com bons antecedentes criminais, foi condenado pelo artigo 33 da lei brasileira sobre drogas.

fonte:https://descomplica.com.br/gabarito-enem/questoes/2018/segundo-dia/suponha-que-um-reu-primario-com-bons-antecedentes-criminais-foi-condenado-pelo-artigo-33-da-lei-br/

Qual a pena para réu primário por tráfico de drogas?

Ocorre que a pena base para o crime de drogas é de cinco anos e oito meses. 

fonte:https://stf.jusbrasil.com.br/noticias/3043527/reu-primario-condenado-por-trafico-podera-ter-pena-reduzida

O que é crime de tráfico ilícito?

A lei 11.343/2006, que define os crimes relacionados à prática do tráfico ilícito de drogas, em seu artigo 33, prevê que dentre as diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico está o ato de entregar a consumo ou fornecer drogas, mesmo que seja de graça.

fonte:https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/trafico-ilicito-de-drogas

Qual a diferença entre narcotráfico e tráfico?

Tráfico se refere ao comércio ilícito, que pode ser de pessoas, drogas, animais etc. Já o narcotráfico se refere especificamente ao tráfico de narcóticos.

Qual a fiança para tráfico de drogas?

Atualmente, o tráfico de drogas é considerado crime hediondo na lei. Com a decisão do STF, porém, perdeu essa classificação para o chamado "tráfico privilegiado". Pessoas flagradas em crime hediondo não podem ser libertas por fiança e não têm direito a anistia, graça ou indulto (tipos de perdão da pena).

fonte:http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/06/reu-primario-que-trafica-drogas-nao-comete-crime-hediondo-decide-stf.html

Qual a quantidade de droga para se tornar traficante?

Um dos resultados obtidos é que, para cocaína, até 1,7 grama é considerado porte, enquanto em torno de 20 gramas classifica-se como tráfico. Em relação a maconha, quem carrega até 3 gramas tem grandes chances de ser enquadrado como usuário, mas acima de 32 gramas, geralmente a classificação é como traficante.

fonte:https://www.jota.info/stf/do-supremo/quantos-gramas-separam-um-usuario-de-drogas-de-um-traficante-30052019

Como é estipulado o valor de uma fiança?

O artigo 325 traz em seu bojo o valor a ser arbitrado para a fiança, cuja regra é a seguinte: 1 a 100 Salários Mínimos: se o quantum da pena não for superior a 4 anos (hipótese na qual a autoridade policial poderá arbitrar a fiança); 10 a 200 Salários Mínimos: se a pena máxima for superior a 4 anos 

fonte:https://massilonneto.jusbrasil.com.br/artigos/121935031/a-fianca-na-lei-12403-2011

O que fazer se for pego com drogas?

a primeira orientação ao ser flagrado portando drogas para consumo é não se desesperar e de forma alguma reagir com violência perante a autoridade policial, pois você não estará sendo preso, mantenha a calma e responda somente o que lhe for perguntado, lhe cabendo ainda o direito de permanecer calado...

fonte:https://sechat.com.br/fui-pego-com-maconha-e-agora/

Quais são os crimes hediondos na lei de drogas?

O crime de associação para o tráfico de drogas não pode ser considerado hediondo. ... Essa lei, nos artigos 33, 34 e 37 descreve quais são os crimes ligados ao tráfico de drogas que são hediondos. Entre eles, está o de auxiliar, de qualquer maneira, a venda ou distribuição de entorpecentes.

fonte:https://www.conjur.com.br/2011-dez-31/crime-hediondo-explicitamente-descrito-lei-tj-rj

Qual o artigo do tráfico internacional de drogas?

A majorante do tráfico transnacional de drogas (artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/06) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.

fonte:http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2018/2018-11-25_06-55_O-trafico-de-drogas-alem-das-fronteiras-nacionais.aspx

O que diz o artigo 33 do Código Penal?

Quanto a pena de reclusão, a mesma é tratada no artigo 33 do Código Penal, o qual define que a esta pena será cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. ... O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto.

fonte:https://www.conjur.com.br/2012-jul-13/condenados-trafico-podem-cumprir-pena-regime-gravoso

É crime ser usuário de drogas?

Qualquer conduta relacionada às drogas consideradas ilícitas ainda é crime no Brasil. ... Isso quer dizer que a pessoa usuária não pode ser presa por portar drogas para consumo pessoal, mas ainda pode sofrer sanções administrativas, educativas ou penais que não restrinjam sua liberdade.

fonte:http://ittc.org.br/ittc-explica-usar-drogas-ainda-e-crime-no-brasil/

Qual a lei de drogas?

A Lei das Drogas (ou Lei de Tóxicos), oficialmente lei 11.343/2006, institui o sistema de políticas públicas sobre drogas no Brasil. 

fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_das_Drogas

O que é considerado tráfico internacional?

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que o crime de tráfico seja considerado internacional não é necessária a efetiva transposição de fronteiras. ... "Para a configuração da transnacionalidade do delito não é necessária a efetiva transposição de fronteiras, como defende o impetrante.

fonte:https://www.conjur.com.br/2011-jun-14/droga-nao-cruzar-fronteira-configurar-trafico-internacional

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