O que é Divórcio Judicial?

O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.

Valores

O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.

Requisitos do Divórcio Judicial?

O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.

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O que é ?

A telefonia é a área do conhecimento que trata da transmissão de voz e outros sons por meio de uma rede de telecomunicações. A Internet é um sistema global de redes de computadores interligadas que utilizam um conjunto próprio de protocolos (Internet Protocol Suite ou TCP/IP) com o propósito de servir progressivamente usuários no mundo inteiro.

 

Quanto custa?

O valor dos honorários advocatícios para propositura de Ação relacionado à Telefonia e Internet é de 1 salário + 20 a 30% do valor obtido no final da ação, podendo variar de acordo com cada caso.

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Dúvidas frequentes

O que é Cancelamento automático de seviço telefonico?

Desde a entrada em vigor do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC), é possível cancelar um serviço de telecomunicações de forma automática, sem ter que interagir com qualquer atendente. Para isso, o usuário deve acessar o espaço do cliente no portal da prestadora.

fonte:https://www.anatel.gov.br/consumidor/anatel-procon-ou-juizados-especiais/2-uncategorised/905-quer-cancelar-um-servico-de-telecom-saiba-tudo-sobre-as-regras-de-cancelamento#:~:text=Desde%20a%20entrada%20em%20vigor,cliente%20no%20portal%20da%20prestadora.

Qual o prazo para cancelar um serviço de internet?

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

fonte:https://antunes-advocacia.jusbrasil.com.br/noticias/2994570/o-direito-de-arrependimento-do-consumidor

O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.

Como cancelar um serviço?

Sobre os direitos na hora de cancelar é importante que o consumidor saiba que: é possível cancelar, por telefone ou pela internet, sem falar com atendente; mesmo havendo faturas em atraso, a prestadora é obrigada a cancelar o serviço; a prestadora não pode condicionar o cancelamento à retirada de um equipamento.

fonte:https://olhardigital.com.br/noticia/anatel-lanca-campanha-sobre-como-cancelar-servicos-de-telefonia-e-tv-a-cabo/83805

Quando podem cortar a internet?

A norma estabelece ainda que o corte só pode acontecer em dias úteis da semana e no horário comercial. No caso de contas recentes em aberto, é necessário quitar a dívida para restabelecer a energia.

fonte:https://www.bompracredito.com.br/blog/falta-de-pagamento/

Pode cortar internet por falta de pagamento?

Em caso de inadimplência, as prestadoras podem suspender os serviços do usuário, sempre respeitando os seguintes prazos: a) 15 dias da notificação: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio dos serviços e facilidades que importem ônus para o consumidor (esta medida é chamada de suspensão parcial)

fonte:https://noticias.reclameaqui.com.br/noticias/veja-todos-os-prazos-que-as-operadoras-de-banda-larga-devem_3097/

Quando podem cortar a internet?

A norma estabelece ainda que o corte só pode acontecer em dias úteis da semana e no horário comercial. No caso de contas recentes em aberto, é necessário quitar a dívida para restabelecer a energia.

fonte:https://www.bompracredito.com.br/blog/falta-de-pagamento/

Porque as operadoras limitam a internet?

Portanto ao limitar a franquia de uso as operadoras acabam protegendo suas redes, inibem consumidores a realizar atividades como assistir vídeos, filmes, games e outras tarefas que demandam grande quantidade de dados.

fonte:https://canaltech.com.br/internet/por-que-operadoras-pensam-em-limitar-a-franquia-de-internet-62975/

É permitido franquia de internet?

 A conversa sobre franquia em banda larga fixa existe, mas essa prática está proibida pela Anatel desde 2016. ... Mas é importante lembrar que isso é proibido no Brasil, e, apesar de ainda se falar a respeito, a Anatel não pretende mudar a decisão, por enquanto.

fonte:https://www.minhaconexao.com.br/blog/franquia-de-internet/

Como funciona a franquia de dados de Internet?

O que é e como funciona a franquia de internet? Basicamente, esse é um modelo de plano de navegação que limita o consumo de dados do usuário a uma quantia fixa. Assim, todo o uso da rede é acompanhado, e quando o proprietário do plano chega ao máximo do seu pacote, ele é interrompido ou tem a sua velocidade reduzida.

fonte:https://blog.intnet.com.br/franquia-de-internet-voce-sabe-o-que-e-e-como-funciona/

O que é fidelização de serviço telefônico?

É um instrumento de fidelização de clientes, com destaque para telefonia e TV por assinatura. Trata-se de prática antiga em que a operadora oferece ao cliente um benefício como tarifas inferiores, um aparelho novo, um bônus, além de outras vantagens.

fonte:https://www.direitoeconsumo.adv.br/contrato-de-permanencia-fidelizacao-clientes/#:~:text=%C3%89%20um%20instrumento%20de%20fideliza%C3%A7%C3%A3o,b%C3%B4nus%2C%20al%C3%A9m%20de%20outras%20vantagens.

Pode ser cobrada multa de fidelidade?

Em linhas gerais, a cobrança de multa deve ser sempre proporcional ao tempo que falta para o término da fidelização e ao valor do benefício concedido, cujos cálculos devem estar previstos em contrato. — A multa não pode ser superior a 10% do valor do serviço contratado.

fonte:https://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/saiba-quando-voce-tem-direito-cancelar-contrato-sem-pagar-multa-de-fidelizacao-6600520

É permitido cobrar multa por cancelamento de contrato?

Ela é permitida por lei, sendo sim tal penalidade legal, mas existem algumas condições para que tal multa seja permitida, e são 2 (duas) estas condições: ... a multa deve ser sempre proporcional ao tempo restante do contrato.

fonte:https://grupo99contratos.jusbrasil.com.br/artigos/717807951/a-cobranca-de-multa-nos-contratos-de-prestacao-de-servicos

Qual o valor máximo de multa por quebra de contrato?

 No entendimento do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), a multa não pode ultrapassar 10% do valor total do contrato. - A cobrança de multa deve ser sempre proporcional ao tempo que falta para o término da fidelização.

fonte:https://www.99contratos.com.br/artigos/as-diferentes-multas-rescisao-antecipada-contratos.html

Quando posso pedir Cópia de gravações?

Uma Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) declara que as prestadoras de serviços de telecomunicação têm de manter as gravações por 6 meses e devem enviar cópia aos clientes que as solicitarem, no prazo máximo de 10 dias, contados a partir do pedido.

fonte:https://noticias.reclameaqui.com.br/noticias/e-seu-direito-exigir-uma-copia-da-ligacao-com-a-operadora-de_3623/#:~:text=Uma%20Resolu%C3%A7%C3%A3o%20da%20Ag%C3%AAncia%20Nacional,contados%20a%20partir%20do%20pedido.

Tem como solicitar a gravação de uma ligação recebida?

Basta, então, ligar para o centro de atendimento telefônico da operadora ou entrar no espaço reservado ao consumidor, na página da prestadora na internet, e solicitar a cópia da gravação. Se preferir, o consumidor pode solicitar a gravação em um estabelecimento da prestadora, presencialmente.

fonte:https://www.televendasecobranca.com.br/gravacoes/gravacao-obrigatoria-da-ligacao-como-funciona-e-como-solicitar-72355/

Quando o consumidor tem direito a pedir a gravação do atendimento?

A gravação deve ficar à disposição do consumidor por 90 dias. ... O prazo para envio da gravação para o solicitante é de dez dias. O Procon Assembleia reforça: o consumidor deve guardar sempre o protocolo de sua solicitação para controlar o prazo de resposta.

fonte:https://al-mg.jusbrasil.com.br/noticias/986125/dica-do-procon-consumidor-pode-pedir-gravacao-de-atendimento

Operadora pode cobrar nova chamada se a ligação cair?

Não.. Só no ano passado, o Reclame AQUI recebeu quase 12 mil queixas sobre o assunto

Fonrte:https://noticias.reclameaqui.com.br/noticias/operadora-nao-pode-cobrar-nova-chamada-se-a-ligacao-cair_2772/

Como denunciar cobranças indevidas?

Se você procurar a empresa e não tiver sucesso, aí sim é importante recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon. Uma cobrança indevida que não for paga pelo consumidor e levar o seu nome aos cadastros de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, pode ser passível de indenização.

fonte:https://blog.guiabolso.com.br/como-proceder-diante-de-uma-cobranca-indevida-devo-procurar-o-procon/

Como denunciar ligações insistentes?

Se depois do período as ligações continuarem, o consumidor pode entrar em contato pelo canal de comunicação do site ou pode ligar no 1331 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e fazer uma reclamação. As sanções às empresas podem variar de advertência a multa de até R$ 50 milhões.

fonte:https://epocanegocios.globo.com/Brasil/noticia/2019/07/bloqueio-de-ligacoes-de-telemarketing-comeca-valer-saiba-como-cadastrar-seu-numero.html

Como reclamar de ligações indevidas?

Para solicitar o bloqueio de ligações indesejadas, o consumidor deve preencher um formulário no site www.naomeperturbe.com.br. A suspensão das chamadas ocorre em até 30 dias após o registro no site.

fonte:https://www.anatel.gov.br/institucional/noticias-destaque/2321-nao-me-perturbe-ja-conta-com-mais-de-620-mil-cadastros

Como impedir cobrança por telefone?

Ele deve inscrever seus números de telefone (fixos e móveis) no cadastro de bloqueio de ligações de telemarketing nos sites dos Procons dos seis estados. Para isso, o consumidor deve fazer sua inscrição e aguardar uma senha que será enviada por e-mail. Com essa senha é possível excluir e incluir números de telefones.

fonte:https://claudia.abril.com.br/noticias/consumidor-podera-bloquear-ligacoes-de-telemarketing-saiba-como/

Onde reclamar de telemarketing?

Reclamações de consumidores devem ser feitas pela central telefônica da Anatel, no número 1331. O número de queixas recebidas pela Anatel vem em alta.

fonte:https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/07/consumidor-tera-site-para-bloquear-telemarketing-de-empresas-de-telefonia.shtml

Qual o horário permitido por lei para fazer cobrança?

De acordo com a lei, as cobranças — de pessoa física ou jurídica — devem respeitar horários. De segunda a sexta, os credores só podem entrar em contato das 8 h da manhã às 20 h. Nos sábados, o contato para cobrança é permitido de 8 h às 14 h e, aos domingos, é proibido entrar em contato para cobrar dívidas

fonte:https://deps.com.br/cobranca-o-que-nao-e-permitido-na-hora-de-cobrar-um-cliente/

Qual a validade de Créditos pré-pagos?

A validade mínima para os créditos pré-pagos na telefonia móvel é de 30 dias. E as empresas podem oferecer validades maiores, como 90 ou 180 dias. Mas nunca recargas com prazos menores, como uma semana ou 15 dias. Às operadoras, é permitida a venda tanto em lojas próprias como em pontos terceirizados, assim como a recarga eletrônica. Além disso, o consumidor de telefonia deve ser avisado quando a data de validade estiver prestes a expirar.

fonte:https://conectaja.proteste.org.br/consumidor-de-telefonia-saiba-seus-direitos/

Cliente novos e antigos tem direito as mesmas promoções?

Operadoras tanto de telefonia fixa quanto móvel são obrigadas a oferecer as mesmas promoções para clientes novos e antigos. No entanto, essa regra vale apenas para consumidores que moram na mesma região da oferta. Um cliente de um estado, por exemplo, não tem o direito de aproveitar uma promoção feita em outro estado atendido pela operadora.

fonte:https://conectaja.proteste.org.br/consumidor-de-telefonia-saiba-seus-direitos/

O que é resumo da oferta de serviços?

Apesar de o Código de Defesa do Consumidor garantir ao cliente o direito básico à informação sobre as ofertas das empresas, a Anatel tem um regulamento que detalha como isso deve ocorrer com as operadoras de telefonia. Além do acesso à integralidade da oferta, o cliente tem deve receber, no ato da contratação, um resumo claro que destaque cláusulas restritivas e limitadoras.

fonte:https://conectaja.proteste.org.br/consumidor-de-telefonia-saiba-seus-direitos/

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