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O que é Divórcio Judicial?
O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.
Valores
O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.
Requisitos do Divórcio Judicial?
O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.
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O que é ?
A telefonia é a área do conhecimento que trata da transmissão de voz e outros sons por meio de uma rede de telecomunicações. A Internet é um sistema global de redes de computadores interligadas que utilizam um conjunto próprio de protocolos (Internet Protocol Suite ou TCP/IP) com o propósito de servir progressivamente usuários no mundo inteiro.
Quanto custa?
O valor dos honorários advocatícios para propositura de Ação relacionado à Telefonia e Internet é de 1 salário + 20 a 30% do valor obtido no final da ação, podendo variar de acordo com cada caso.
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Dúvidas frequentes
O que é Cancelamento automático de seviço telefonico?
Desde a entrada em vigor do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC), é possível cancelar um serviço de telecomunicações de forma automática, sem ter que interagir com qualquer atendente. Para isso, o usuário deve acessar o espaço do cliente no portal da prestadora.
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Qual o prazo para cancelar um serviço de internet?
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
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O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.
Como cancelar um serviço?
Sobre os direitos na hora de cancelar é importante que o consumidor saiba que: é possível cancelar, por telefone ou pela internet, sem falar com atendente; mesmo havendo faturas em atraso, a prestadora é obrigada a cancelar o serviço; a prestadora não pode condicionar o cancelamento à retirada de um equipamento.
Quando podem cortar a internet?
A norma estabelece ainda que o corte só pode acontecer em dias úteis da semana e no horário comercial. No caso de contas recentes em aberto, é necessário quitar a dívida para restabelecer a energia.
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Pode cortar internet por falta de pagamento?
Em caso de inadimplência, as prestadoras podem suspender os serviços do usuário, sempre respeitando os seguintes prazos: a) 15 dias da notificação: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio dos serviços e facilidades que importem ônus para o consumidor (esta medida é chamada de suspensão parcial)
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Quando podem cortar a internet?
A norma estabelece ainda que o corte só pode acontecer em dias úteis da semana e no horário comercial. No caso de contas recentes em aberto, é necessário quitar a dívida para restabelecer a energia.
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Porque as operadoras limitam a internet?
Portanto ao limitar a franquia de uso as operadoras acabam protegendo suas redes, inibem consumidores a realizar atividades como assistir vídeos, filmes, games e outras tarefas que demandam grande quantidade de dados.
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É permitido franquia de internet?
A conversa sobre franquia em banda larga fixa existe, mas essa prática está proibida pela Anatel desde 2016. ... Mas é importante lembrar que isso é proibido no Brasil, e, apesar de ainda se falar a respeito, a Anatel não pretende mudar a decisão, por enquanto.
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Como funciona a franquia de dados de Internet?
O que é e como funciona a franquia de internet? Basicamente, esse é um modelo de plano de navegação que limita o consumo de dados do usuário a uma quantia fixa. Assim, todo o uso da rede é acompanhado, e quando o proprietário do plano chega ao máximo do seu pacote, ele é interrompido ou tem a sua velocidade reduzida.
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O que é fidelização de serviço telefônico?
É um instrumento de fidelização de clientes, com destaque para telefonia e TV por assinatura. Trata-se de prática antiga em que a operadora oferece ao cliente um benefício como tarifas inferiores, um aparelho novo, um bônus, além de outras vantagens.
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Pode ser cobrada multa de fidelidade?
Em linhas gerais, a cobrança de multa deve ser sempre proporcional ao tempo que falta para o término da fidelização e ao valor do benefício concedido, cujos cálculos devem estar previstos em contrato. — A multa não pode ser superior a 10% do valor do serviço contratado.
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É permitido cobrar multa por cancelamento de contrato?
Ela é permitida por lei, sendo sim tal penalidade legal, mas existem algumas condições para que tal multa seja permitida, e são 2 (duas) estas condições: ... a multa deve ser sempre proporcional ao tempo restante do contrato.
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Qual o valor máximo de multa por quebra de contrato?
No entendimento do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), a multa não pode ultrapassar 10% do valor total do contrato. - A cobrança de multa deve ser sempre proporcional ao tempo que falta para o término da fidelização.
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Quando posso pedir Cópia de gravações?
Uma Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) declara que as prestadoras de serviços de telecomunicação têm de manter as gravações por 6 meses e devem enviar cópia aos clientes que as solicitarem, no prazo máximo de 10 dias, contados a partir do pedido.
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Tem como solicitar a gravação de uma ligação recebida?
Basta, então, ligar para o centro de atendimento telefônico da operadora ou entrar no espaço reservado ao consumidor, na página da prestadora na internet, e solicitar a cópia da gravação. Se preferir, o consumidor pode solicitar a gravação em um estabelecimento da prestadora, presencialmente.
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Quando o consumidor tem direito a pedir a gravação do atendimento?
A gravação deve ficar à disposição do consumidor por 90 dias. ... O prazo para envio da gravação para o solicitante é de dez dias. O Procon Assembleia reforça: o consumidor deve guardar sempre o protocolo de sua solicitação para controlar o prazo de resposta.
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Operadora pode cobrar nova chamada se a ligação cair?
Não.. Só no ano passado, o Reclame AQUI recebeu quase 12 mil queixas sobre o assunto
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Como denunciar cobranças indevidas?
Se você procurar a empresa e não tiver sucesso, aí sim é importante recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon. Uma cobrança indevida que não for paga pelo consumidor e levar o seu nome aos cadastros de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, pode ser passível de indenização.
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Como denunciar ligações insistentes?
Se depois do período as ligações continuarem, o consumidor pode entrar em contato pelo canal de comunicação do site ou pode ligar no 1331 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e fazer uma reclamação. As sanções às empresas podem variar de advertência a multa de até R$ 50 milhões.
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Como reclamar de ligações indevidas?
Para solicitar o bloqueio de ligações indesejadas, o consumidor deve preencher um formulário no site . A suspensão das chamadas ocorre em até 30 dias após o registro no site.
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Como impedir cobrança por telefone?
Ele deve inscrever seus números de telefone (fixos e móveis) no cadastro de bloqueio de ligações de telemarketing nos sites dos Procons dos seis estados. Para isso, o consumidor deve fazer sua inscrição e aguardar uma senha que será enviada por e-mail. Com essa senha é possível excluir e incluir números de telefones.
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Onde reclamar de telemarketing?
Reclamações de consumidores devem ser feitas pela central telefônica da Anatel, no número 1331. O número de queixas recebidas pela Anatel vem em alta.
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Qual o horário permitido por lei para fazer cobrança?
De acordo com a lei, as cobranças — de pessoa física ou jurídica — devem respeitar horários. De segunda a sexta, os credores só podem entrar em contato das 8 h da manhã às 20 h. Nos sábados, o contato para cobrança é permitido de 8 h às 14 h e, aos domingos, é proibido entrar em contato para cobrar dívidas
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Qual a validade de Créditos pré-pagos?
A validade mínima para os créditos pré-pagos na telefonia móvel é de 30 dias. E as empresas podem oferecer validades maiores, como 90 ou 180 dias. Mas nunca recargas com prazos menores, como uma semana ou 15 dias. Às operadoras, é permitida a venda tanto em lojas próprias como em pontos terceirizados, assim como a recarga eletrônica. Além disso, o consumidor de telefonia deve ser avisado quando a data de validade estiver prestes a expirar.
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Cliente novos e antigos tem direito as mesmas promoções?
Operadoras tanto de telefonia fixa quanto móvel são obrigadas a oferecer as mesmas promoções para clientes novos e antigos. No entanto, essa regra vale apenas para consumidores que moram na mesma região da oferta. Um cliente de um estado, por exemplo, não tem o direito de aproveitar uma promoção feita em outro estado atendido pela operadora.
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O que é resumo da oferta de serviços?
Apesar de o Código de Defesa do Consumidor garantir ao cliente o direito básico à informação sobre as ofertas das empresas, a Anatel tem um regulamento que detalha como isso deve ocorrer com as operadoras de telefonia. Além do acesso à integralidade da oferta, o cliente tem deve receber, no ato da contratação, um resumo claro que destaque cláusulas restritivas e limitadoras.
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