O que é Divórcio Judicial?

O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.

Valores

O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.

Requisitos do Divórcio Judicial?

O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.

O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.

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O que é?

É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Quanto custa ?

O valor dos honorários advocatícios para propositura de Ação relacionado à Publicidade enganosa é de 1 salário + 20 a 30% do valor obtido no final da ação, podendo variar de acordo com cada caso.

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Dúvidas frequentes

O que é publicidade enganosa?

Publicidade enganosa é qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço...

fonte:https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1099764/qual-a-diferenca-entre-publicidade-enganosa-e-publicidade-abusiva-patricia-a-de-souza#:~:text=%2D%20publicidade%20enganosa%20%C3%A9%20qualquer%20modalidade,propriedades%2C%20origem%2C%20pre%C3%A7o%20e%20quaisquer

O que é publicidade enganosa e abusiva?

Enquanto a publicidade enganosa é aquela inverídica e que visa levar o consumidor a erro, a publicidade abusiva é aquela que encontra fundamento no art. 37, §2º, do CDC, e que viola diretamente outros valores da sociedade, como a moral e os costumes.

fonte:https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-104/publicidade-enganosa-e-abusiva/

O que fazer em caso de publicidade enganosa?

Caso o problema não seja resolvido, a vítima de propaganda enganosa pode registrar uma ocorrência na Agência de Proteção e Defesa do Consumidor, o Procon. Além disso, também pode entrar com uma ação contra a empresa no Juizado Especial de Pequenas Causas (Jec), desde que a causa seja de até 40 salários mínimos.

fonte:https://www.mundoadvogados.com.br/artigos/caiu-numa-propaganda-enganosa-veja-o-que-fazer

Qual é a pena para quem faz propaganda enganosa?

Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

fonte:https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10597635/artigo-67-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990

É abusiva a publicidade?

A prática da publicidade enganosa e abusiva é proibida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor Brasileiro (CDC) - Lei nº 8.078/1990, artigo 37, caput e parágrafos 1 ao 3. ... A publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

fonte:http://www.normaslegais.com.br/juridico/publicidade-enganosa-abusiva-como-lidar-ela.html

O que diz a lei sobre propaganda enganosa?

É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros

fonte:https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10603148/artigo-37-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990

O que fazer quando o consumidor se sente lesado?

Quando o consumidor se sentir lesado em qualquer relação de consumo, ele pode procurar o Instituto de Defesa do Consumidor do seu estado ou o Procon. Sua queixa será registrada e ele será orientado sobre como proceder. Além disso, a instituição irá intermediar a disputa entre vendedor e comprador.

fonte:https://www.politize.com.br/codigo-de-defesa-do-consumidor-voce-conhece-os-seus-direitos/

Qual a finalidade da propaganda enganosa?

IA propaganda enganosa é aquela capaz de levar o consumidor a erro, prometendo algo que na realidade não vai ocorrer. Por exemplo, apresenta um produto com características ou qualidades que na verdade não tem...

fonte:https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/propaganda-enganosa-ou-abusiva

Como denunciar uma empresa que faz propaganda enganosa?

Caso o fornecedor não responda à solicitação ou dê um retorno negativo, a reclamação pode ser registrada junto a um órgão de defesa do consumidor, como o Procon da sua cidade. Se ainda assim nada for resolvido, o caso pode ser levado à Justiça por meio do Juizado Especial Cível (JEC).

fonte:http://www.procon.sc.gov.br/index.php/noticias/930-saiba-o-que-fazer-diante-de-propagandas-enganosas

Quando o consumidor é enganado?

“Para resumir, isso ocorre sempre que o consumidor é enganado ou induzido ao erro por causa de alguma informação falsa da empresa”, diz a advogada Mariana Ferreira Alves, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). 

fonte:https://politica.estadao.com.br/blogs/advogado-de-defesa/delegacias-atuam-quando-consumidor-e-enganado/

Como denunciar propaganda enganosa no Instagram?

Mas e se você se deparar com conteúdo violento, nudez ou uma propaganda enganosa? Para denunciar é simples: acima de cada postagem no feed ou abaixo do story, existe um ícone de “três pontos”. Ao clicar no ícone, serão oferecidas opções de como denunciar o conteúdo selecionado.

fonte:https://www.dialogando.com.br/inovacao/novos-recursos-instagram

Quais são os códigos do Consumidor?

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é um ordenamento jurídico, um conjunto de normas que visam a proteção e defesa aos direitos do consumidor, assim como disciplinar as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades que tem esses fornecedores...

fonte:http://www.arcos.org.br/artigos/o-que-e-codigo-de-defesa-do-consumidor/

Quais são os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor?

Conforme prevê o art. 6º, inciso II do CDC, é um direito básico do consumidor: "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações". O dever de informar é principio fundamental da Lei 8.078/90.

fonte:https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-136/direitos-basicos-dos-consumidores/

Como faço para denunciar um site enganoso?

  1. Registre imediatamente a reclamação no site.

  2. Recupere os registros e protocolos para entrar em contato com a empresa.

  3. Registre as reclamações em sites de consumidores (Ex: http://www.reclameaqui.com.br/)

  4. Registre a reclamação no site do Procon / Ministério da Justiça (http://consumidor.gov.br/)

fonte:https://new.safernet.org.br/content/fui-v%C3%ADtima-de-um-golpe-em-compra-pela-web-o-que-devo-fazer

O que diz o artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor?

Art. 66 — Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena — Detenção de três meses a um ano e multa.

fonte:https://www.conjur.com.br/2010-set-19/ministerio-publico-agir-publicidade-enganosa

O que diz o artigo 35 do Código do Consumidor?

exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

fonte:https://idec.org.br/pagina-de-livro/artigo-35deg

Qual o prazo que o consumidor tem para reclamar?

De acordo com o artigo 26 a lei federal 8.078/90 que regulamenta o código do consumidor, o prazo para reclamação para vicios aparentes ou de fácil constatação é de 30 dias tratando-se de produtos ou serviços não duráveis como alimentos, lavagem de automóveis, lavanderia, etc.

fonte:http://www.procon.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=670

Quando o consumidor pode pedir o dinheiro de volta?

Ainda que no Brasil as empresas não sejam ainda tão abertas às políticas de devolução de compras, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) dá ao cliente o direito de devolver um produto em até sete dias e receber seu dinheiro de volta quando a compra não ocorrer em lojas físicas.

fonte:https://exame.com/seu-dinheiro/quando-voce-pode-devolver-a-compra-e-ter-o-dinheiro-de-volta/

Quais são os órgãos de defesa do consumidor?

O Sistema é composto pelos seguintes órgãos: (i) Órgão de Proteção do Consumidor- PROCON; (ii) Ministério Público; (iii) Defensoria Pública; (iv) Delegacias de Defesa do Consumidor; (v) Juizados Especiais Cíveis; (vi) Organizações Civis de Defesa do Consumidor; e (vii) Agências Reguladoras.

fonte:https://vivianerochasantos.jusbrasil.com.br/artigos/532997944/sistema-nacional-de-defesa-do-consumidor

Quais os direitos de quem compra pela internet?

Nas compras online, o CDC assegura o direito de arrependimento do consumidor. Nesse caso, a contratação pode ser cancelada em até sete dias após o recebimento do produto ou início da prestação do serviço, sem ônus ao contratante. O produto deve ser devolvido e o consumidor restituído dos valores pagos.

fonte:https://conectaja.proteste.org.br/compras-online-conheca-todos-os-seus-direitos/

O que o Procon faz com a empresa?

Ao receber um auto de infração do procon (fase administrativa), a empresa deve apresentar defesa administrativa ou buscar um acordo. ... Conclui-se, portanto, que o Procon é responsável por fiscalizar as relações de consumo e aplicar sanções quando necessário e cabíveis em seu entendimento.

fonte:https://www.migalhas.com.br/depeso/288772/minha-empresa-foi-notificada-pelo-procon-o-que-fazer

Quando o cliente tem direito a estorno?

Como talvez você já saiba o Código de Defesa do Consumidor dá ao comprador o direito de arrependimento de uma compra. No prazo de sete dias poderá desistir da compra ou do contrato sem explicar o motivo. O benefício existe na compra por telefone, no domicílio ou na compra online.

fonte:http://www.direitoeconsumo.adv.br/direito-de-arrependimento-em-lojas-fisicas/

Onde o consumidor pode fazer reclamações?

Qualquer pessoa física ou jurídica pode fazer reclamações, que devem ser oficializadas por meio do site www.consumidor.gov.br ou presencialmente nas sedes e postos de atendimento.

fonte:https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2018-03/conheca-os-canais-de-reclamacao-e-solucao-de-problemas-para-consumidores

Qual o prazo para vício oculto?

Como visto, em se tratando de vício oculto, o consumidor tem os prazos de 30 ou 90 dias, a depender da durabilidade do bem, contados da sua ciência, para reclamar perante o fornecedor.

fonte:https://www.conjur.com.br/2016-out-05/pedro-segall-empresa-responde-vicio-oculto-durante-vida-produto

Qual é o papel do Procon?

O PROCON tem como objetivos principais orientar, educar, proteger e defender os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de consumo.

fonte:http://www.procon.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=150

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