O que é Divórcio Judicial?

O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.

Valores

O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.

Requisitos do Divórcio Judicial?

O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.

O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.

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Tire todas suas dúvidas sobre Produto com defeito. Escolha uma das opções a seguir

 

O que é ?

O defeito é o vício acrescido de um problema extra, alguma coisa extrínseca ao produto ou serviço, que causa um dano maior que simplesmente o mau funcionamento, o não-funcionamento, a quantidade errada, a perda do valor pago – já que o produto ou serviço não cumpriram o fim ao qual se destinavam

 

Quanto custa?

O valor dos honorários advocatícios para propositura de Ação relacionado à Produto com defeito é de 1 salário + 20 a 30% do valor obtido no final da ação, podendo variar de acordo com cada caso. 

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Dúvidas frequentes

 

o que fazer caso comprar produto com defeito?

Direito do Consumidor: lojas têm 30 dias para trocar produto com defeito. O fornecedor tem um prazo de 30 dias para consertar ou trocar produtos com defeitos. É o que prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC). ... “Caso a troca não seja efeituada pelo fornecedor neste período, o cliente tem outras opções”.

fonte:https://oab-ms.jusbrasil.com.br/noticias/100381546/direito-do-consumidor-lojas-tem-30-dias-para-trocar-produto-com-defeito#:~:text=Direito%20do%20Consumidor%3A%20lojas%20t%C3%AAm%2030%20dias%20para%20trocar%20produto%20com%20defeito,-8&text=O%20fornecedor%20tem%20um%20prazo,Defesa%20do%20Consumidor%20(CDC).&text=%E2%80%9CCaso%20a%20troca%20n%C3%A3o%20seja,o%20cliente%20tem%20outras%20op%C3%A7%C3%B5es%E2%80%9D.

Quanto tempo posso devolver um produto com defeito?

De acordo com o artigo 26 do CDC, quando o defeito é aparente, o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados a partir da data da compra. Se o problema for oculto, os prazos são os mesmos, mas começam a valer no momento em que o defeito é detectado pelo consumidor.

fonte:http://www.procon.sc.gov.br/index.php/noticias/545-voce-sabe-qual-o-prazo-de-troca-de-produtos-estipulado-em-lei

O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre produto com defeito?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), qualquer defeito ou problema do produto são de total responsabilidade dos fabricantes. Com isso, todos os danos materiais e morais causados ao consumidor devem ser ressarcidos pelo fornecedor do produto de forma geral.

fonte:https://idec.org.br/consultas/dicas-e-direitos/voce-sabe-qual-o-prazo-de-troca-de-produtos-estipulado-em-lei

Quantos dias tem garantia pela loja?

A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo).

fonte:https://idec.org.br/consultas/dicas-e-direitos/garantia-entenda-os-prazos-para-reclamar-de-produto-com-defeito

Quanto tempo posso devolver um produto comprado em loja física?

Bem conhecido que o Código de Defesa do Consumidor dá ao comprador o direito de arrependimento de uma compra. No prazo de sete dias poderá desistir da compra ou do contrato sem explicar o motivo. O benefício existe na compra por telefone, no domicílio ou na compra online.

fonte:https://eurio.com.br/coluna/justicapoliticacidadania/358-direito-de-arrependimento-em-lojas-fisicas.html

O que diz o artigo 35 do Código do Consumidor?

exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

fonte:https://idec.org.br/pagina-de-livro/artigo-35deg

O que diz o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor?

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

fonte:https://idec.org.br/pagina-de-livro/artigo-26deg

Quem paga o frete de devolução de um produto entregue com defeito ou errado?

Em caso de troca, quem paga o frete? Quando o produto está com defeito, a loja virtual tem que pagar pelo frete de devolução e todas as despesas de envio do produto certo para o consumidor, caso o acordo tenha sido o de substituição do produto.

fonte:http://procon.vitoria.es.gov.br/entenda-o-frete-em-compras-online/

Qual a garantia pela loja?

Quando um produto apresenta defeito dentro do prazo legal de garantia, que de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é de 30 dias para não-duráveis e de 90 dias para os duráveis a partir da entrega, a responsabilidade pela reparação é da assistência técnica e não da loja onde a compra foi feita.

fonte:https://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/stj-loja-so-obrigada-receber-produto-com-defeito-onde-nao-ha-assistencia-tecnica-15627948

Quanto tempo é a garantia de um celular pela loja?

Segundo a lei, o consumidor tem até 30 dias para reclamar de defeitos em um bem não durável (aparelhos descartáveis, por exemplo), e de 90 dias em caso de produto durável (eletroeletrônicos).

fonte:https://idec.org.br/consultas/dicas-e-direitos/garantias-de-celulares

O que diz o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor?

 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

fonte:https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10604677/artigo-22-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990

O que diz o artigo 49 do Código do Consumidor?

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio

fonte:https://blog.sajadv.com.br/direito-de-arrependimento/

O que diz o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor?

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

fonte:https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/viewFile/6825/4141

Quantas vezes você pode trocar um produto?

Porém, pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), se o produto estiver em perfeitas condições, não há obrigatoriedade de troca. No entanto, se o lojista garantir a troca na hora da compra - o que é comum acontecer, - ele deve manter e cumprir com a sua palavra.

fonte:https://idec.org.br/consultas/dicas-e-direitos/conheca-as-regras-para-troca-de-produtos

Onde procurar o direito do consumidor?

Quando o consumidor se sentir lesado em qualquer relação de consumo, ele pode procurar o Instituto de Defesa do Consumidor do seu estado ou o Procon.

fonte:hhttps://www.politize.com.br/codigo-de-defesa-do-consumidor-voce-conhece-os-seus-direitos/

Quais os direitos do consumidor no supermercado?

A ideia é orientar o consumidor para que ele atue com consciência e protagonismo no mercado de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura ao consumidor, entre outros, o direito à informação prévia e adequada sobre o preço de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo.

fonte:https://www.consumidormoderno.com.br/2016/04/05/supermercados-direitos-do-consumidor/

Que prazo tem o fornecedor para sanar o vício de qualidade após a reclamação formulada pelo consumidor?

Dispõe o Código de Defesa do Consumidor o direito para o fornecedor sanar o vício em até 30 dias. E, somente, após o prazo de 30 dias é que surge o direito para o consumidor exigir uma das três opções legislativas insertas nos incisos do citado parágrafo 1º.

fonte:https://www.conjur.com.br/2017-nov-22/garantias-consumo-natureza-prazo-paragrafo-artigo-18-cdc-decadencial2

Quem paga a devolução do produto no mercado livre?

Quando o vendedor imprime a etiqueta pelo Mercado Livre, todos os valores são descontados direto na compra e na venda do produto. Lembrando que o serviço do Mercado Envios faz apenas o trabalho de envio e devolução do produto. O procedimento de envio da troca fica por conta do vendedor.

fonte:https://www.ideris.com.br/blog/como-funciona-troca-e-devolucao-no-mercado-livre/

Quem é o responsável pelas despesas com frete e assistência técnica?

Algumas considerações a respeito da devolução ou envio de PRODUTO NA GARANTIA para Assistência Técnica: ... Entendemos que se o produto estiver na garantia legal o fornecedor deverá ser o responsável pelas despesas de frete/correio. Nesse caso, o consumidor poderá 

fonte:https://procon.to.gov.br/perguntas-e-respostas/produtos-com-vicio-de-garantia/

Como faço para devolver um produto comprado pela internet com defeito?

Mas, se o produto apresentar algum defeito é dever do fornecedor fazer a troca do produto ou devolver o dinheiro. Porém, nas compras pela internet, o consumidor está amparado pela lei, e poderá pedir a troca ou a devolução da mercadoria em sete dias, sem justificar os motivos nem sofrer penalidade.

fonte:http://estadodedireito.com.br/direito-consumidor-e-troca-de-produto-comprado-pela-internet/

O que a garantia do fabricante cobre?

A GARANTIA DO PRODUTO NÃO COBRE ACIDENTES OU SINISTROS!

Contudo, a garantia, segundo a legislação, oferece cobertura para defeitos de fabricação e não indeniza acidentes, sinistros ou mau uso do produto pelo consumidor.

fonte:https://www.direitoeconsumo.adv.br/garantia-e-o-direito-a-troca-como-funciona/

Quanto tempo o aparelho pode ficar na assistência técnica?

O PL 4668/16 estabelece o prazo de 60 dias para a retirada pelo proprietário, de equipamento eletrônico deixado na assistência técnica para conserto. O PL 4668/16 recebeu proposta de texto substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados ampliando o prazo para 180 dias.

fonte:https://www.migalhas.com.br/depeso/273045/prazo-para-o-consumidor-retirar-o-produto-para-conserto-res-derelicta

Como o consumidor pode garantir seus direitos em uma prestação de serviço?

O artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor diz que, quando o serviço não é prestado de acordo com a oferta ou apresenta problemas de qualidade, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha, a reexecução dos serviços, sem custo adicional; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada ...

fonte:http://asemanacuritibanos.com.br/2.1173/m%C3%A1-presta%C3%A7%C3%A3o-de-servi%C3%A7os-e-os-direitos-do-consumidor-1.2047478

Quanto tempo o consumidor tem para desistir de um contrato?

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. 

fonte:https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/direito-ao-arrependimento-de-compra

Qual o prazo para dar entrada no Procon?

O consumidor tem 90 dias para reclamar de defeitos em produtos e serviços duráveis - móveis, sapato, conserto de automóvel, etc. Para os produtos e serviços não duráveis – cabeleireiro, lavanderia, alimentos, etc - o prazo cai para 30 dias.

fonte:http://www.procon.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=505

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