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Pensão alimentícia
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O que é Divórcio Judicial?
O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.
Valores
O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.
Requisitos do Divórcio Judicial?
O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.
O que é a Pensão Alimentícia?
A pensão alimentícia é um valor que alguém, como obrigação, deve pagar a outra pessoa que possui o direito de sustento. De acordo com a norma jurídica brasileira, este valor é estipulado por meio de cálculos, de acordo com a renda de quem possui a obrigação de sustentar.
A pensão para filhos é de natureza alimentar, portanto, é uma imposição que busca, acima de tudo, preservar a vida e o bem-estar de quem necessita do sustento. É um valor estipulado judicialmente, como veremos mais adiante, por isso, é o juiz por meio de cálculos que deverá dizer quanto se deve pagar. Este valor deve ser depositado mensalmente.
Quanto custa ?
O valor de uma Ação de alimentos é R$1.500 mais 30% sobre o valor devido.
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Dúvidas frequentes
Qual o valor que um pai tem que pagar de pensão?
De acordo com Pedro Lessi, a Lei de Alimentos (5478/68) nada fala a respeito de valores e percentuais, mas a jurisprudência fixou o entendimento de que a pensão deve girar em torno de 33% (ou um terço) dos ganhos líquidos (ou seja, o valor bruto do salário, menos o valor do Imposto de Renda e INSS) do pai;
Quando é preciso pagar Pensão Alimentícia
O artigo 1.695 do Código Civil estabelece que a pensão é devida quando quem a pleiteia não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele de quem se requisita a pensão pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.
O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.
O que inclui a pensão alimentícia?
A pensão alimentícia é a verba necessária para o custeio das despesas de quem não tem meios próprios de subsistência. São caracterizados como despesas, gastos com alimentação, saúde, locomoção, vestuário, lazer e educação.
Qual a porcentagem da pensão alimentícia para 1 filho?
Alguns afirmam que se deve pagar para um filho a pensão no percentual de 30% sobre o salário mínimo, sobre o salário bruto e até sobre o salário líquido.
Fonte:https://brunetti.jusbrasil.com.br/artigos/546288388/quanto-devo-pagar-de-pensao-para-um-filho
Como funciona o pagamento de pensão alimentícia?
A pensão nada mais é que um valor que deverá ser pago todos os meses por alguém que tem a obrigação de auxiliar no sustento de outra pessoa. ... A quantia é determinada pelo juiz a ser atendida pelo responsável para manutenção dos filhos e/ou conjugue.
Fonte:https://www.epdonline.com.br/noticias/entenda-como-funciona-pensao-alimenticia/1521
O que diz a nova lei sobre a execução pensão alimentícia?
A nova regra cria a possibilidade de desconto do valor devido, de forma parcelada, diretamento do salário do devedor, em um limite de até 50% de seus vencimentos líquidos no caso de execução de assalariado ou aposentado. ... Nesses casos, até mesmo a conta bancária do devedor pode ser bloqueada.
O que mudou na lei da pensão alimentícia?
Com o intuito de dar mais segurança ao pagamento, a nova lei da pensão alimentícia vai endurecer as punições com quem atrasa a pensão dos filhos. Em vigor a partir desta sexta-feira, as novas regras incluem a prisão em regime fechado e a inclusão do nome do devedor no banco de dados do SPC e do Serasa.
O que pode ser descontado da pensão alimentícia?
Explico. A dívida de alimentos não comporta compensação, segundo dispõe o Código Civil, em seu art. 1.707. ... Nesta hipótese, o devedor da pensão alimentícia, na hora de pagá-la, não poderá descontar o valor que lhe deve o beneficiário em razão daquela segunda dívida.
Para que serve o dinheiro da pensão alimentícia?
A pensão alimentícia serve para custear as despesas com moradia, alimentação, estudo, saúde e lazer.
Fonte:http://www.dpadvogadoscuritiba.com.br/pensao-alimenticia/
Como dar entrada na pensão alimentícia ?
Apresente um caso a um advogado de confiança, junto dos documentos, para que o mesmo possa dar entrada ao pedido. Por meio desta solicitação, o juiz irá avaliar e determinar um valor para que seja pago provisoriamente até o fim do processo.
Fonte:https://financeone.com.br/15-perguntas-e-respostas-sobre-pensao-alimenticia/
Qual é a idade limite para o filho receber a pensão?
No geral, deve ser paga até que o filho complete a maioridade, ou seja, 18 anos. Mas esta regra é de acordo com a situação de cada família. A pensão continua a ser paga quando:
– o filho estuda na escola ou faculdade;
– doença do filho;
– o filho possui alguma incapacidade comprovada e analisada pelo juiz.
É importante entender que este prolongamento deve ser sempre analisado pelo juiz, segundo a vida financeira da família e as condições do filho.
https://financeone.com.br/15-perguntas-e-respostas-sobre-pensao-alimenticia/
Avós também pagam pensão?
Quando os pais (leia-se pai ou mãe) não podem arcar com a pensão, os avós se tornam os responsáveis pelo pagamento. Um novo cálculo é feito e o valor reajustado da mesma forma que é feito no caso dos pais.
https://financeone.com.br/15-perguntas-e-respostas-sobre-pensao-alimenticia/
O que fazer em caso de desemprego. A pensão é obrigatória?
A resposta é sim. O pagamento da pensão alimentícia não é anulado em situações de desemprego. Além disso, os valores em atraso ainda podem ser cobrados judicialmente – podendo ser incluídos juros e correções.
Ainda não há, por exemplo, nada que diga em lei que o pagamento é paralisado quando o pagador não está empregado. O que pode haver, nesses casos, são as famosas negociações.
Você pode tentar estabelecer um valor menor do que paga atualmente, sendo necessário comunicar ao juiz a nova situação – já que o benefício é para garantir condições básicas de sobrevivência ao filho em questão.
Em casos onde a pensão foi estabelecida em comum acordo entre os pais, a diminuição deve ser feita através de conversa.
A negociação segue até que chegue a um ponto que seja favorável e que o valor possa ser pago, sem que o favorecido fique no prejuízo.
No caso de decisão judicial, é obrigatória a intervenção de um juiz responsável. O código civil determina:
Art. 1.699 – Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.
Fonte:https://financeone.com.br/15-perguntas-e-respostas-sobre-pensao-alimenticia/
Quando o pai tem que começar a pagar pensão?
Se engravidar uma mulher, o homem está obrigado a pagar pensão alimentícia antes mesmo de o filho nascer, ainda na barriga. O suposto pai da criança tem até 72 horas para cumprir a determinação judicial. Caso se recuse, o devedor está sujeito a pena de prisão por até 90 dias.
Fonte:https://ibdfam.org.br/noticias/na-midia/5300/Pais+devem+pagar+pens%C3%A3o+desde+a+gravidez
O não pagamento de pensão leva à perda do direito de visita?
Não. A falta de pagamento de pensão não está relacionada ao direito de visitação. Caso o credor impeça a visita do devedor, este poderá solicitar a visitação à Justiça.
Fonte:https://www.jusbrasil.com.br/artigos/busca?q=DEP%C3%93SITO+JUDICIAL+DA+PENS%C3%83O
Como funciona o desconto de pensão alimentícia em folha?
Quando o pai trabalha de carteira assinada, o valor da pensão pode ser descontado na folha de pagamento. . Ou seja, o próprio empregador desconta o valor da pensão direto dos rendimentos do pai. .... Essa é uma medida que garante o pagamento da pensão alimentícia em dia e no valor correto.
Pode ser descontado do FGTS a pensão alimentícia?
A Justiça não pode reter saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de pensão alimentícia. ... A turma julgadora entendeu que o FGTS não tem natureza rescisória, mas sim indenizatória e, por esse motivo, não pode ter retido percentual para descontos de alimentos.
Fonte:http://www.previdenciatotal.com.br/integra.php?noticia=235
É descontado pensão alimentícia da rescisão trabalhista?
Para efetuar o desconto de pensão alimentícia no salário do empregado, bem como das férias e demais verbas, inclusive rescisão contratual, a empresa deverá cumprir a determinação contida na certidão expedida pelo juiz de direito, independente de autorização do empregado.
Fonte:https://sindilojas-sp.org.br/rescisao-contratual-desconto-de-pensao-alimenticia/
Quais os direitos de quem recebe pensão alimentícia?
É garantido por lei, o direito de um filho receber aporte financeiro de seu genitor. ... O pai ou a mãe podem até negar o afeto e a companhia, mas não podem deixar de cumprir com suas obrigações no sustento dos filhos que ainda não tem condições de prover o próprio sustento.
Fonte:https://www.dubbio.com.br/artigo/43-pensao-alimenticia-direitos-e-deveres
Quem recebe pensão alimentícia tem que pagar imposto de renda?
A pessoa que recebe a pensão alimentícia precisa declarar esse rendimento, que é tributável. Na declaração de ajuste, esse item deve ser informado na aba “Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física” e deve ser lançado mês a mês. ... Os valores recebidos devem ser informados na coluna "Pensão alimentícia".
Quem paga pensão alimentícia tem que pagar escola também?
Por considerar que a educação tem caráter alimentar, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que é possível descontar da pensão alimentícia o valor gasto com mensalidade escolar, pago diretamente pelo pai.
Fonte:https://www.conjur.com.br/2017-mai-23/mensalidade-escolar-descontada-pensao-alimenticia
Como funciona a pensão alimentícia para autônomo?
o pai autônomo não tem uma renda mensal fixa, por isso a dificuldade em se determinar o valor neste caso.
Desta maneira, em regra, o filho tem o direito de pedir um valor que entende necessitar para viver com dignidade. Assim, caberá ao pai demonstrar que não tem condições para pagar a quantia pleiteada.
O ônus da prova deve recair sobre o pai, pois ele tem maior aptidão para a prova. É o pai que tem acesso aos seus extratos bancários, conhece os seus rendimentos, tem uma média de ganhos.
Caso o pai não comprove que não tem condições de pagar o valor, cabe ao Judiciário determinar a quantia a ser paga ou, até mesmo, quebrar o sigilo bancário do pai.
Fonte:https://direitodetodos.com.br/pensao-alimenticia-de-pai-autonomo/
Quanto tempo demora para dar baixa na pensão alimentícia?
O pai pode ficar preso de 30 a 90 dias, com possibilidade de revisão. Mesmo com a prisão, a dívida do pai não é quitada. Após a liberação do devedor, a forma de pagamento das pensões devidas dependerá da necessidade e concordância do credor, e a dívida poderá ser cobrada por meio de penhora.
Como funciona a audiência de pensão alimentícia
Caso o autor (quem pede alimentos) não compareça à audiência, o processo será arquivado. Já se o réu faltar, mesmo tendo recebido a notificação, os fatos contados pelo autor serão tomados como verdadeiros e a ação será julgada à revelia, independente de sua manifestação.
Fonte:https://annelbrito.jusbrasil.com.br/artigos/562190434/como-funciona-a-acao-de-pensao-alimenticia