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O que é Divórcio Judicial?
O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.
Valores
O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.
Requisitos do Divórcio Judicial?
O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.
O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.
pECULATO
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Peculato.
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O que é ?
Peculato é um crime que consiste na subtração ou desvio, mediante abuso de confiança, de dinheiro público ou de coisa móvel apreciável, para proveito próprio ou alheio, por funcionário público que os administra ou guarda. É um dos tipos penais próprios de funcionários públicos contra a administração em geral.
VALORES
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Dúvidas frequentes
Qual é a pena para o crime de peculato?
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
fonte:
Quais são os tipos de peculato?
As espécies de peculato, apresenta diversas formas, assim resumidas:
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Peculato Apropriação: (artigo 312, caput, 1ª parte); ...
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Peculato desvio: (artigo, 312, caput, 2ª parte) ...
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Peculato furto: (artigo 312, § 1º) ...
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Peculato culposo: (artigo (312, § 2º) ...
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Peculato mediante erro de outrem (Peculato- estelionato): (artigo 313)
fonte:
Quem não é funcionário público pode responder por crime de peculato?
Se o particular desconhece a qualidade funcional do agente, não responderá por peculato e sim por apropriação indébita ou furto, conforme o caso, a depender da espécie de peculato que o coautor (funcionário público) cometer.
fonte:
Quem pode praticar o crime de peculato?
Sendo assim, tem-se que, em regra, somente um funcionário público pode cometer peculato. Logo, um particular que subtrair um bem alheio, pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, pratica o delito de furto. Já o funcionário que subtrair um bem da Administração, incide no peculato.
fonte:
O que é o crime de peculato culposo?
Ocorre peculato na forma culposa quando o funcionário público encarregado da guarda e segurança do patrimônio da administração, por negligência, imprudência ou imperícia, infringe o dever de cuidado, permitindo, involuntariamente, que outro funcionário aproprie-se de qualquer bem público de que tem a posse...
fonte:
Qual a diferença entre apropriação indébita e peculato?
O peculato, como disse, é muito parecido com apropriação indébita (e com o furto). Duas das principais diferenças em relação à apropriação indébita estão em quem comete e em quem é a vítima: O peculato (a) é cometido por servidor público (b) contra o estado (vítima), ou seja, os bens pertencem ao estado.
fonte:
Qual a diferença de peculato e concussão?
Apesar das semelhanças, esses dois crimes não se confundem, estando a diferença fundamental entre as duas figuras típicas no fato de que na concussão o agente exige da vítima uma vantagem indevida, enquanto, na corrupção passiva, embora a situação seja parecida, ocorre uma solicitação, isto é, um pedido de vantagem ...
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Quando funcionário público não cumpre suas funções?
Prevaricação é um crime funcional, praticado por funcionário público contra a Administração Pública. A prevaricação consiste em retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
fonte:
Quando se consuma o delito de peculato furto?
Consuma-se o peculato por furto quando o dinheiro, valor ou bem móvel sai da esfera de disponibilidade da administração pública para ingressar na do oficial público peculatário. ... Submete-se ao poder deste, substituindo o domínio ou guarda do poder público.
fonte:
O que é um crime de prevaricação?
Funcionário público que dificulte ou falte com os deveres de seus cargo, ou pratique atos de ofício, para atender interesses pessoais, comete crime de prevaricação.
fonte:
Qual a pena para desvio de dinheiro público?
A pena para este crime é de reclusão, de 2 a 12 anos, sendo a mesma caso o funcionário público não tenha posse do dinheiro, valor ou bem, mas o subtraia ou concorra para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, em virtude da facilidade decorrente do cargo que ocupa.
fonte:
Quem comete o crime de prevaricação?
Prevaricação é um crime funcional, praticado por funcionário público contra a Administração Pública. A prevaricação consiste em retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
fonte:
O que é improbidade administrativa?
Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta.
fonte:
Quais crimes contra a administração pública?
Peculato, estelionato, concussão, corrupção passiva e ativa, art. 343 CP, prevaricação, resistência, desobediência, desacato, denunciação caluniosa, calúnia, falso testemunho.
fonte:
Qual a diferença entre corrupção passiva e ativa?
Se a corrupção ativa tem a ver com o ato de oferecer a compensação ilícita, então a modalidade passiva está relacionada com o ato de receber essa compensação. Esse tipo de corrupção é cometido pelo agente público corrompido.
fonte:
Qual a diferença de corrupção e suborno?
De forma geral, o suborno é uma espécie de subtipo de corrupção, ou seja, uma de suas práticas. Sendo assim, todo suborno é uma prática corruptiva, mas nem todo ato enquadrado como corrupção será considerado uma espécie de suborno.
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