O que é Divórcio Judicial?

O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.

Valores

O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.

Requisitos do Divórcio Judicial?

O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.

O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.

Inventário
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O que é o Processo de inventário?

Inventário é o procedimento judicial ou extrajudicial especial instaurado com o falecimento de uma pessoa, com o objetivo de descrever os bens de herança, avaliar esses bens, pagar impostos de transmissão, identificar os sucessores (herdeiros e legatários etc), quitar dívidas do falecido , quitar as despesas do funeral e fazer a partilha dos bens inventariados.

 

Quanto custa uma Ação de inventário ?

O custo de uma ação de inventário é de 6% sob o valor do monte mor, ou seja, a soma de todos os bens existentes à época da abertura da sucessão.

Observado o mínimo de R$2500,00.

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Dúvidas frequentes

Como funciona o processo de inventário?

Através de um advogado, será decidido qual a melhor maneira de iniciar o inventário, ou seja, a via procedimental, que pode ser  judicial ou extrajudicialmente. 

Em seguida é verificado todo o patrimônio e a existência de testamento e escolhido o inventariante, que deverá ser nomeado pela família do falecido e administrará os bens do espólio, que nada mais é que o conjunto de bens deixados pelo falecido.

Dessa forma, se todos os herdeiros chegarem a um consenso, uma resolução amigável, sobre como será realizada a divisão dos bens, poderá ser feito o inventário via extrajudicial, o que diminui os custos e o tempo necessário para o procedimento.  Caso contrário, deve-se fazer o inventário de forma judicial.

Finalmente, para poder concluir o processo de inventário, é necessário pagar o ITCMD  (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), que varia entre  2% e  8% sobre o bem transmitido. Essa variação acontece porque cada estado define valores diferentes.

O inventário extrajudicial tem o prazo médio de 3 a 6 meses a partir da abertura do processo. Já o inventário judicial tem o prazo médio de 1 a 3 anos, podendo demorar bem mais se houver divergência entre os herdeiros, geralmente relacionadas à valores dos bens ou à partilha.

É importante ressaltar que existe o prazo de 60 dias a partir do óbito para dar entrada, sob pena de pagar multa de 10% sobre o valor do ITCMD devido.

Jean Pierre Advocacia

Quando não é necessário a realização de inventário?

A regra é bem clara, se o falecido Não deixou bens ou direitos e também não deixou dívidas e obrigações, não é necessário a realização do inventário;

Agora, na hipótese do falecido deixar apenas dívidas e obrigações, é necessário realizar o Inventário negativo, que pode ser realizado de forma judicial ou extrajudicial, e tem a finalidade de evitar futuras cobranças indevidas aos herdeiros e cônjuges.

Jean Pierre Advocacia

O que acontece quando não se faz o inventário?

Enquanto não for feito o inventário, os bens serão considerados como um bem só, pertencente a todos os herdeiros. Este "bem" único e fictício, que é constituído por todos os bens do falecido, é chamado de espólio. ... Esta divisão ocorre ao final do Processo de Inventário, através da partilha.

Fonte:https://jus.com.br/artigos/33984/a-importancia-da-realizacao-do-inventario-post-mortem

Qual é a função do inventário?

O processo de inventário tem como função primordial fazer o levantamento, a apuração e a avaliação de bens, direitos e dívidas da pessoa que acabou de falecer. O procedimento visa dividir e transmitir aos herdeiros legais e testamentários a herança.

Fonte:https://www.migalhas.com.br/quentes/278567/especialista-em-sucessoes-explica-processo-de-inventario

O que é necessário para dar entrada no inventário?

Para transferência dos bens para o nome dos herdeiros é necessário apresentar a escritura de inventário para registro no Cartório de Registro de Imóveis (bens imóveis), no Detran (veículos), no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial (sociedades), nos bancos (contas bancárias) etc.

Fonte:https://www.cnbsp.org.br/index.php?pG=X19wYWdpbmFz&idPagina=60010

Porque é necessário fazer inventário?

Com com o trabalho de inventário patrimonial é possível uma completa identificação dos bens, efetuar ajustes contábeis, sanear irregularidades e dispor de um cadastro com informações confiáveis, sabendo-se a situação de cada bem, sua localização e seu valor.

Fonte:https://www.sispro.com.br/noticias/inventario-patrimonial-beneficios-para-as-empresas/

Quem representa o espólio quando não há inventário?

“a defesa dos interesses do acervo hereditário é exercida pelo espólio, representado pelo inventariante, conforme dispõe o artigo 75, inciso VII, do novo Código de Processo Civil, caso existente inventário em aberto, ou inexistente este, por todos os sucessores do falecido“.

Fonte:http://www.rkladvocacia.com/conjunto-de-herdeiros-tem-legitimidade-para-pleitear-em-nome-do-falecido/

Qual o valor da multa por não fazer inventário?

Quando o inventário e arrolamento não for requerido dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sucessão, o imposto calculado terá acréscimo de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do iITCMD.

No caso em que o atraso exceder 180 dias, a multa será de 20% (vinte por cento).

Jean Pierre Advocacia

Qual o prazo para fazer o inventário após a morte?

 

O prazo é de 60 dias a contar da data do óbito, conforme está disposto no artigo 983 do Código de processo Civil, sob pena de multa por atraso, no valor de 10% sobre o ITCMD.

Jean Pierre Advocacia

É necessário contratar um advogado para a realização do inventário?

Sim, é obrigatória a contratação de um advogado para a realização do inventário ou aarrolamento, seja na forma judicial ou extrajudicial.

Jean Pierre Advocacia

Quem pode dar entrada no processo de inventário?

A preferência para este requerimento, no entanto, é da pessoa que já está na posse e na administração do patrimônio, segundo o Código do Processo Civil. Em outras palavras, aquela pessoa que já administra os bens do indivíduo falecido pode requerer o inventário, devendo fazê-lo em até dois meses após o falecimento.

Fonte:https://galvaoesilvaadvocacia.jusbrasil.com.br/artigos/520305561/quem-possui-legitimidade-para-requerer-inventario

Quanto tempo demora para se fazer um inventário?

O inventário é a relação de bens e direitos -e dívidas, em alguns casos- deixados pelo falecido. Enquanto na via judicial ele leva, em média, um ano (em condições normais, sem conflitos), o extrajudicial leva de um a dois meses, segundo Fábio Kurtz, sócio do setor societário do Siqueira Castro Advogados.

Fonte:https://m.folha.uol.com.br/mercado/2013/05/1281069-sem-brigas-partilha-de-bens-entre-herdeiros-leva-um-quinto-do-tempo.shtml

O que entra no inventário de patrimônio?

De forma sucinta, os inventários são basicamente uma lista detalhada dos bens de um determinado empreendimento. ... Na Gestão Patrimonial, o inventário de patrimônio, é o levantamento de todos os ativos ( tangível, intangível, ativo imobilizado, etc ) do empreendimento.

Fonte:http://www.acquaglobal.com/cpcon/patrimonio/gestao-patrimonial-inventario-de-patrimonio/

Quem representa o de cujus?

A expressão latina, derivada de "de cujus sucessione agitur", de cuja sucessão se trata, utilizada na área jurídica para designar o falecido, usada comumente como sinônimo de 'pessoa falecida', numa figura eufemística substitutiva de 'defunto' ou 'morto'. A palavra denomina o falecido que deixou bens.

Fonte:https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/de-cujus

Como colocar etiqueta de patrimônio?

Dê preferência para locais com superfície lisa. Evite superfícies ásperas ou rugosas. As etiquetas de Identificação Patrimonial devem ser fixadas no mesmo local quando se tratar de objetos do mesmo tipo, evitando perda de tempo na hora de procurá-las e agilizando o processo de inventário.

Fonte:http://www.polenweb.com.br/dicas-para-fixacao-para-etiquetas-de-patrimonio/

O que quer dizer a palavra espólio?

ESPÓLIO. Considera-se espólio o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. ... A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

Fonte:http://www.normaslegais.com.br/juridico/espolio.htm

Quem é o sucessor do falecido?

HERDEIRO: “é aquele que tem direito a receber os bens deixados por quem faleceu, ou seja, é um sucessor da pessoa falecida”.

https://direitofamiliar.com.br/nao-sou-casado-e-nao-tive-filhos-quem-herdara-meus-bens/

Qual a diferença entre herança é espólio?

Mas vamos explicar o que significa uma herança. Herança é o conjunto de bens, direitos e deveres que alguém deixa ao falecer. Já espólio é a reunião de bens deixados, que farão parte do processo de sucesso que oficializa a passagem de bens para os herdeiros. E inventário é a lista dos bens deixados.

Fonte:http://gshow.globo.com/programas/mais-voce/v2011/MaisVoce/0%2C%2CMUL1626337-10345%2C00.html

O que é espólio judicial?

Considera-se espólio o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida, responsável pelas obrigações tributárias do de cujus, sendo contribuinte distinto do meeiro, herdeiros e legatários.

Fonte:http://www.portaltributario.com.br/guia/decl_espolio.html

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