O que é Divórcio Judicial?

O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.

Valores

O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.

Requisitos do Divórcio Judicial?

O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.

O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.

Estelionato

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O que é ?

Caracteriza o crime de Estelionato,  obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, com artifício, ardil ou meios fraudulentos.

VALORES

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Dúvidas frequentes

Qual é o crime de estelionato?

171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

fonte:https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/estelionato

Quando é considerado estelionato?

Segundo o Código Penal, há um crime de estelionato quando uma pessoa usa o engano ou a fraude para levar vantagem sobre alguém. É considerado como um crime contra o patrimônio, mas, ao contrário de outros delitos da categoria, no estelionato não há uso de força. ... vantagem ilícita para quem comete o delito

fonte:https://www.mundoadvogados.com.br/artigos/voce-sabe-o-que-e-um-estelionato

Como faço para processar alguém por estelionato?

Fui vítima de estelionato, o que fazer?

  1. Junte todas as provas: de acordo com advogados especializados em estelionato, a primeira coisa a se fazer é juntar todos os documentos que comprovem a ilegalidade. ...

  2. Entre com uma ação: com as provas em mão, a vítima pode buscar uma delegacia de registrar um Boletim de Ocorrência.

fonte:https://www.mundoadvogados.com.br/artigos/fui-vitima-de-estelionato-o-que-fazer

Em que momento se consuma o crime de estelionato?

O delito de estelionato consuma-se com a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio. Desde que o sujeito ativo desfrute, durante algum tempo, da vantagem indevida, em prejuízo alheio, consuma-se o crime, que não desaparece pelo ressarcimento parcial do dano.

fonte:https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=O+estelionato+consuma-se+com+a+obten%C3%A7%C3%A3o+de+vantagem+ilicita+em+prejuizo+alheio

O que é prática de estelionato?

Estelionato é uma palavra oriunda do termo em latim stellionatu, que significa uma prática criminosa, que ocorre quando alguém vende, hipoteca ou cede alguma coisa para mais de uma pessoa, enganando as duas. Um estelionatário obtém vantagens para ele próprio através da utilização de uma fraude.

fonte:https://www.significados.com.br/estelionato/

Quanto tempo leva para prescrever um estelionato?

Entre a data dos fatos, em 1994, e a data do recebimento da denúncia, ocorrida em 2009, transcorreu um lapso temporal de 15 anos, motivo pelo qual deve ser declarada a extinção da punição pela prescrição, considerando que o crime de estelionato, cuja pena máxima é de cinco anos, prescreve em 12 anos", ponderou.

fonte:http://www.lex.com.br/noticia_26145236_TURMA_MANTEM_CONDENACAO_DE_REU_POR_ESTELIONATO_QUALIFICADO_CONTRA_A_PREVIDENCIA_SOCIAL.aspx

Qual a pena para crime de estelionato para réu primário?

Em relação ao estelionato, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se o criminoso for réu primário e se o prejuízo for de pequeno valor. ... A pena atual é reclusão de dois a cinco anos e multa.

fonte:https://www.camara.leg.br/noticias/394651-projeto-reduz-pena-para-crimes-como-furto-e-estelionato/

Tem fiança para o crime de estelionato?

171 do Código Penal (CP), sendo a pena de reclusão de um a cinco anos e multa. ... Ademais se o criminoso é primário e o juízo é de pequeno valor, poderá ser aplicada a pena do furto privilegiado (art. 155 parágrafo 2). O delegado de polícia não poderá arbitrar fiança para tal delito.

fonte:https://www.diariodaregiao.com.br/_conteudo/2019/05/secoes/blogs/direito_de_resposta/1150072-crime-de-estelionato--pena.html

Quem julga o crime de estelionato?

Compete à Justiça Estadual, e não à Justiça Federal, processar e julgar crime de estelionato cometido por particular contra particular, ainda que a vítima resida no estrangeiro, na hipótese em que, além de os atos de execução do suposto crime terem ocorrido no Brasil, não exista qualquer lesão a bens, serviços....

fonte:https://ivanluismarques2.jusbrasil.com.br/artigos/121816087/direito-processual-penal-competencia-para-o-julgamento-de-crime-de-estelionato

Quais são os tipos de estelionato?

Elementos do estelionato. Trata-se de um tipo que exige o que se chama de cadeia causal, ou seja, uma sequência ordenada de atos cometidos: a) fraude; b) erro; c) vantagem indevida; e d) prejuízo alheio. O primeiro elemento, a fraude, vem descrito como "artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento"

fonte:https://jus.com.br/artigos/17458/algumas-observacoes-sobre-o-estelionato

Tem como recuperar o dinheiro em caso de estelionato?

Não importa se você fez um depósito na boca do caixa, DOC, TED ou pelo caixa eletrônico, se você tem o comprovante e conseguir provar para o banco que a conta bancária foi usada por um golpista poderá conseguir o estorno da transação ou, pelo menos, que o valor seja bloqueado na conta da outra pessoa....

fonte:https://www.conta-corrente.com/bancos/como-recuperar-dinheiro-depositado-em-conta-corrente-de-golpista/

Como fazer boletim de ocorrência de estelionato pela internet?

As vítimas devem acessar o Portal da PCPR no endereço policiacivil.pr.gov.br/BO. Na página há orientações sobre cada tipo de ocorrência que pode ser registrada. O registro pode ser feito por qualquer computador com acesso à internet.

fonte:http://www.nuciber.pr.gov.br/2020/06/11/PCPR-abre-registro-de-estelionato-pela-internet.html

O que fazer quando se é vítima de um golpe na internet?

Fui vítima de um golpe em compra pela web. O que devo fazer?

  1. Registre imediatamente a reclamação no site.

  2. Recupere os registros e protocolos para entrar em contato com a empresa.

  3. Registre as reclamações em sites de consumidores (Ex: http://www.reclameaqui.com.br/)

  4. Registre a reclamação no site do Procon / Ministério da Justiça (http://consumidor.gov.br/)

fonte:https://new.safernet.org.br/content/fui-v%C3%ADtima-de-um-golpe-em-compra-pela-web-o-que-devo-fazer

Qual a pena para o crime de estelionato e falsidade ideológica?

Sob a ótica do Direito Penal, o cidadão poderá incorrer nos crimes de falsidade ideológica e de estelionato. ... O crime de falsidade ideológica possui as penalidades de reclusão de um a cinco anos e multa, se o documento for público, e de reclusão de um a três anos e multa, caso o documento seja particular.

fonte:http://iccs.com.br/crimes-de-falsidade-ideologica-e-estelionato-nos-pedidos-de-auxilio-emergencial-matheus-oliveira/

O que é falsidade ideologica?

Falsidade ideológica é um tipo de fraude criminosa que consiste na criação ou adulteração de documento, público ou particular, com o fito de obter vantagem - para si ou para outrem - ou mesmo para prejudicar terceiro.

fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Falsidade_ideol%C3%B3gica#:~:text=Falsidade%20ideol%C3%B3gica%20%C3%A9%20um%20tipo,ou%20mesmo%20para%20prejudicar%20terceiro.

Qual a diferença entre falsidade ideológica e falsa identidade?

A falsidade ideológica, como falado anteriormente, acontece quando um indivíduo adultera documentos, seja acrescentando ou retirando informações para benefício próprio ou de terceiros. Já a falsa identidade ocorre quando uma pessoa se passa por outra.

fonte:https://blog.idwall.co/o-que-e-falsidade-ideologica/

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