divórcio
judicial e extrajudicial

Clique aqui e

Fale comigo 

pelo Whatsapp

edit 12.gif

Tire todas suas dúvidas sobre Divórcio. Escolha uma das opções a seguir:

O que é Divórcio Judicial?

O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.

Valores

O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.

Requisitos do Divórcio Judicial?

O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.

O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.

 

O que é ?

O divórcio é o rompimento legal e definitivo do vínculo de casamento civil.

O processo legal de divórcio pode envolver questões como atribuição de pensão de alimentos, regulação de poder paternal, relação ou partilha de bens, regulação de casa de morada de família, embora estes acordos sejam complementares ao processo principal.

Se o casal estiver de acordo (divórcio consensual ou “amigável”) e não houver filhos menores de idade ou incapazes, o divórcio pode ser feito no cartório (extrajudicial) e é necessária a presença de advogado 

 

Quanto custa um processo de divórcio?

Vários fatores influenciam no valor dos honorários advocatícios em um processo de separação. Levando-se em conta outros elementos que interferem na cobrança deste tipo de serviço pelo advogado, estes são os valores definidos pela tabela de honorários advocatícios da OAB-MG:

PARCELAMOS EM ATÉ 12X NO CARTÃO.

CLIQUE AQUI E AGENDE AGORA UMA CONSULTA COM UM ADVOGADO, SEM CUSTO E SEM COMPROMISSO, PARA TRATAR DO SEU PROCESSO DE DIVÓRCIO.

CARTÃO.png

DIVÓRCIO JUDICIAL

A) Não havendo bens a partilhar, como advogado(a) de apenas uma das partes, honorários mínimos de R$3.500,00. 

B) Não havendo bens a partilhar, como advogado(a) de ambas as partes, honorários mínimos de R$4.500,00.

 

C) Havendo bens a partilhar, como advogado(a) de apenas uma das partes, Honorários de 6% sobre o quinhão do constituinte, o mínimo de R$5.000,00.

 

D) Havendo bens a partilhar, como advogado(a) de ambas as partes, Honorários de 6% sobre o total dos bens pertencentes ao casal, observado o mínimo de R$7.000,00. 



Dividimos estes valores em até 12 vezes no cartão de crédito.

DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL (ADMINISTRATIVO)

Em média, o valor cobrado pelos honorários advocatícios em um processo de divórcio administrativo é entre R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) e R$ 2.000,00 (dois mil reais. Dividimos este valor em até 12 vezes no cartão de crédito.

 

Dúvidas Frequentes

Quais os tipos de dissolução do casamento?

No Brasil, a não ser pela morte, o divórcio é a única forma jurídica de dissolver o casamento válido.

fonte:https://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?pagina=1&idarea=20&idmodelo=19880

Quais são os tipos de divórcio que existem?

Há o divórcio consensual e o divórcio litigioso. O divórcio consensual é aquele em que as partes estão de acordo quanto à partilha dos bens, ao pedido de pensão, à guarda dos filhos, entre outros temas. O divórcio é litigioso quando as partes não chegaram a um ponto em comum quanto ao modo de partilhar os seus bens, à pensa devida, à guarda dos filhos etc.

fonte:https://hsp19.jusbrasil.com.br/artigos/699366306/divorcio-5-perguntas-e-5-respostas-para-voce-entender-um-pouco-mais-sobre-o-tema?ref=serp

De que modo posso me divorciar?

É possível se divorciar judicial ou extrajudicialmente. O divórcio judicial é aquele que é levado ao Poder Judiciário, já o divórcio extrajudicial é o que ocorre perante um Cartório.

fonte:https://hsp19.jusbrasil.com.br/artigos/699366306/divorcio-5-perguntas-e-5-respostas-para-voce-entender-um-pouco-mais-sobre-o-tema?ref=serp

Posso escolher se vou me divorciar na Justiça ou no Cartório?

Depende. Se não houver filhos menores ou incapazes e o divórcio for consensual as partes poderão escolher se farão o divórcio judicialmente ou extrajudicialmente (Cartório). No entanto, quando o casal tem (1) filhos menores ou incapazes; ou (2) não estão de acordo quantos aos termos do divórcio, necessariamente o divórcio deverá ser feito na Justiça.

Fonte:https://hsp19.jusbrasil.com.br/artigos/699366306/divorcio-5-perguntas-e-5-respostas-para-voce-entender-um-pouco-mais-sobre-o-tema?ref=serp

Preciso de um advogado para me divorciar?

Sim. Qualquer pessoa que deseja se divorciar precisará da assistência de um advogado por exigência legal.

fonte:https://hsp19.jusbrasil.com.br/artigos/699366306/divorcio-5-perguntas-e-5-respostas-para-voce-entender-um-pouco-mais-sobre-o-tema?ref=serp

O processo de divórcio é muito demorado?

O divórcio feito em Cartório é o mais rápido de todos. O divórcio consensual realizado na Justiça, normalmente, também tem um prazo curto. O divórcio litigioso, que necessariamente tramita na Justiça, é o mais demorado.

fonte:https://hsp19.jusbrasil.com.br/artigos/699366306/divorcio-5-perguntas-e-5-respostas-para-voce-entender-um-pouco-mais-sobre-o-tema?ref=serp

Quais casais podem fazer o processo de divórcio em cartório?

Casados ou em união estável, que não tenham filhos menores de 18 anos ou incapazes e que estejam de acordo com todos os termos da separação.Isso significa que ambas as partes precisam concordar com a decisão de se divorciar, com a partilha dos bens, com o pagamento ou não de alimentos e o uso do nome de solteiro ou casado.Em caso de divergência em algum destes aspectos, processo deverá ser feito pela via judicial, uma vez que o cartório apenas homologa ("aceita") os termos apresentados pelos cônjuges.

fonte:https:https://sofiadepaula.jusbrasil.com.br/artigos/528367038/divorcio-em-cartorio-extrajudicial?ref=serp

Quem está separado judicialmente e volta a viver com a ex-mulher vive em concubinato?

Não! A pessoa que é separada judicialmente e resolve em comum acordo com o ex-cônjuge a viver juntos com o affectio maritalis, ou seja,como se casados fossem, na verdade vivem em união estável, e não em concubinato. Dispõe o novo Código Civil de 2002, em seu art. 1.727 que concubinato é união com intenção de constituir família daqueles que são impedidos de casar. Entretanto, os separados judicialmente apesar de serem impedidos de casar, se valem do § 1º do art. 1.723 do CC/02, que autoriza o separado a constituir união estável.

fonte:https://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?pagina=1&id_area=20&idmodelo=8159

Como fazer o divórcio em cartório? Por onde começar?

Inicialmente, será necessário no mínimo um advogado para auxiliar nas questões relativas ao divórcio, tais como alteração de nome, pensão e partilha de bens. Definições feias, o advogado deverá elaborar um documento descrevendo a vontade das partes, que será apresentado no Cartório escolhido. Não há necessidade de realizar o divórcio no mesmo cartório que ocorreu o Casamento ou contrato de União Estável.

fonte:https://sofiadepaula.jusbrasil.com.br/artigos/528367038/divorcio-em-cartorio-extrajudicial?ref=serp

Quais os documentos necessários para fazer divórcio em cartório?

A lista de documentos solicitados não segue padrão para todos os cartórios do País. Entretanto, sempre será necessário o RG, CPF, RNE para estrangeiros, endereço de residência de ambos, certidão de casamento atualizada (de 30 a 90 dias, dependendo da cidade); Escritura de pacto antenupcial (se houver); Descrição dos bens (se houver) e documentação relativa aos bens (documento do Detran e certidão de ônus e ações do Registro de Imóveis) e Comprovante de pagamento de eventuais impostos devidos em decorrência da partilha de bens.

fonte:https://sofiadepaula.jusbrasil.com.br/artigos/528367038/divorcio-em-cartorio-extrajudicial?ref=serp

Quanto tempo demora  para divorciar ?

Em média, após apresentada toda documentação e apresentada ao cartório, em 72 horas (sim HORAS) o casal já pode averbar o divórcio. O custo também não segue uma tabela e dependerá dos tributos que incidem sobre os bens a partilhar (se houver).

fonte:https://sofiadepaula.jusbrasil.com.br/artigos/528367038/divorcio-em-cartorio-extrajudicial?ref=serp

Divórcio de casamento realizado no exterior pode ser feito em Cartório no Brasil?

Um questionamento frequente é sobre a possibilidade de realizar divórcio em cartório no Brasil quando o casamento foi celebrado no Exterior, seja nos Estados Unidos ou Europa, quando um ou os dois cônjuges ainda residem longe da pátria amada. De fato, a matéria é pouco conhecida e existem poucos profissionais com conhecimento em línguas e legislação estrangeiras. Cada país segue um rito, tem seus tratados homologados com o Brasil e seus costumes e exigências legais a serem respeitadas. Em linhas gerais, o cônjuge que está no exterior, seja a trabalho, férias ou de maneira permanente, pode comparecer ao Consulado e obter informações sobre os trâmites necessários. Em grande maioria dos países que tenho vivenciado o procedimento de divórcio entre brasileiros e estrangeiros, o grande entrave de prosseguir com o divórcio lá fora é o alto custo e a demora. Em contrapartida, no Brasil os valores são bem atraentes, quando se trata de casal sem bens e sem filhos. De qualquer forma, é possível realizar o divórcio no Brasil, com o auxílio de profissionais habilitados (tradutor juramentado e advogado), com menor custo e mais agilidade, já que no cartório o divórcio pode sair em até 72 horas.

fonte:https://sofiadepaula.jusbrasil.com.br/artigos/528367038/divorcio-em-cartorio-extrajudicial?ref=serp

Sou sócio da minha esposa. Como é feita a divisão no divórcio?

Entendo que tudo vai depender do "regime de casamento". Se o regime for Universal de Bens a partilha será feita meio/meio, mesmo que a esposa tenha adquirido ações societária antes da constância do casamento.
Por outro lado, se o regime de casamento for Parcial de Bens, a esposa deverá ficar com as ações adquiridas antes do casamento, e, ainda, terá direito a metade das ações adquiridas na constância do casamento.

fonte:https://perguntaserespostas.jusbrasil.com.br/artigos/377176050/sou-socio-da-minha-esposa-como-e-feita-a-divisao-no-divorcio?ref=serp

Sou casada em Regime Parcial e vou me divorciar, posso ficar sem minha casa?

A resposta para a pergunta é “DEPENDE”, posto que, depende de quando foi adquirida essa casa e também a forma como foi adquirida, tudo nos termos do Código Civil.

Em regra, serão de ambos, a casa em que compraram juntos , de modo, que ao divorciarem, deverá ser feita a partilha de 50% para cada um, podendo os ex-cônjuges convencionarem a melhor forma.

Entretanto, se a casa foi comprada por apenas um dos cônjuges antes do casamento, não poderá o outro alegar que possui direito de 50%. Além deste caso, não poderá alegar que tem direito, se o bem vir por meio de sucessão, e no caso de um dos dois serem beneficiados por herança, o Código Civil deixa claro, que só se comunica, se o bem herdado for em favor de ambos os cônjuges, de modo, que se for em favor apenas de um, não poderá o outro cônjuge alegar que tem direito.

fonte:https://lauenda.jusbrasil.com.br/artigos/723734363/sou-casada-em-regime-parcial-e-vou-me-divorciar-posso-ficar-sem-minha-casa?ref=serp

Eu fiz a separação, a lei mudou e preciso me divorciar?

A resposta é sim, você não era divorciado. Procure um (a) advogado (a) para analisar seu caso e dar andamento no divórcio.

fonte:https://suelyvandal.jusbrasil.com.br/artigos/718243759/fiz-acao-de-separacao-antes-de-2010-preciso-me-divorciar?ref=serp

Tenho que esperar um ano depois do casamento para entrar com o pedido de separação?

Se for uma separação amigável, por mútuo consentimento, a lei impõe um prazo para que o casal possa optar pela separação. Se a separação for litigiosa pode ser de 2 formas:

A) não  necessário esperar qualquer prazo para ajuizar a ação quando um dos cônjuges impute e comprove - ato que importe em grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.

B) sem necessidade de acusar o outro de qualquer infração, o cônjuge que estiver a mais de um ano com ruptura da vida em comum e a impossibilidade de sua reconstituição.

COMO FICA A GUARDA E A PENSÃO DOS FILHOS?

As Com o divórcio, o casal provavelmente não continuará vivendo sob o mesmo teto. Dessa maneira, se o casal tiver filhos, deverá no processo de separação decidir em consenso ou depender da decisão do juiz, com quem ficará a guarda dos filhos. A guarda pode ser compartilhada ou unilateral. Em regra, a guarda compartilhada é a aplicada, devendo ser fixado a residência dos filhos com um dos genitores e a fixação da pensão alimentícia pelo outro genitor e sua regulamentação de visitas. Deve ser levado em consideração pelo casal, seja num divórcio consensual ou litigioso, que a separação do casal não tem nada a ver com os filhos, o que se deve priorizar o bem-estar da criança.

fonte:https://guikaim.jusbrasil.com.br/artigos/846625903/vai-se-divorciar-10-coisas-que-voce-precisa-saber?ref=serp

Me Divorciei! Posso pedir pensão ao meu ex-cônjuge?

Há, ainda, aqueles que acreditam que existe apenas um tipo de pensão alimentícia, aquela que é devida aos filhos. O que não é verdade, pois a pensão alimentícia pode ser dos pais para o filho, assim como do filho para os pais; para a mulher grávida que não pode arcar com os custos iniciais da gestação; e, ainda, a pensão alimentícia devida para o cônjuge, mesmo após o divórcio.

O artigo 1.694, do Código Civil, dispõe que os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros alimentos de que necessitem.

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

O artigo 1.702, do Código Civil, autoriza o cônjuge, mesmo após o divórcio, pleitear alimentos ao outro cônjuge, fixados pelo juiz e obedecendo critérios de necessidade para a prestação de alimentos.

Na separação judicial litigiosa, sendo um dos cônjuges inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 1.694.

É muito comum, ainda, ouvir falar que a pensão só poderá ser requerida pela mulher, mas essa é uma informação errada. Isso porque existia uma construção da sociedade de que a mulher não poderia trabalhar, senão cuidar dos filhos e da casa, para que o seu marido provesse o seu sustento.

Apesar de, ainda, existir pessoas que pensam assim, a sociedade evoluiu e trouxe maior espaço para a mulher e seu empoderamento em ter sua independência financeira. Sendo assim, hoje os papéis podem ser invertidos do padrão conhecido, a mulher trabalha para prover o sustento da família, enquanto o homem cuida da casa e dos filhos. Dessa forma, qualquer um dos cônjuges pode requerer ao outro a pensão alimentícia, não importando seu gênero.

fonte:https://guikaim.jusbrasil.com.br/artigos/814053163/me-divorciei-posso-pedir-pensao-ao-meu-ex-conjuge?ref=serp

Quem é separado pode casar de novo?

A resposta é não. A separação judicial põe fim apenas à sociedade conjugal. Ou seja, o vínculo jurídico criado pelo casamento só pode ser desfeito pela morte de um dos cônjuges, pelo divórcio ou pela sentença que declara nulidade do mesmo. Assim, a pessoa que se encontra separada quer seja de fato, quer seja judicialmente, ainda está legalmente casada, e, portanto, não pode contrair novas núpcias, sob pena de incorrer no crime de bigamia. Não obstante, a pessoa separada pode constituir outra família sob a forma de união estável, o que é permitido por lei.

fonte:https:https://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?pagina=1&idarea=20&idmodelo=8158

Meu marido arranjou outra mulher, passa as noites fora, mas, não quer ir embora, não aceita que eu volte para a casa dos meus pais e se recusa a falar sobre uma possível separação. E o pior, ultimamente passou a me agredir fisicamente. Tenho receio de procurar a polícia porque ele é violento e sei que uma separação pode levar muito tempo.

Estes procedimentos judiciais acontecem com muita frequência e são o único caminho para se obter uma solução em poucos dias.


A lei estabelece que antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio direto ou a de dissolução de união estável, o marido ou a mulher, se comprovar a necessidade, poderá requerer a separação de corpos, que será concedida pelo juiz com a possível brevidade. (vide art. 1.562 do Novo Código Civil)

 

A “separação de corpos” é uma medida cautelar, que antecede a separação judicial, e é utilizada sempre que se torne inviável a convivência entre o casal, sob o mesmo teto.

O juiz autoriza a saída de um dos cônjuges do lar do casal, e, a partir daí, já existe uma separação de fato, autorizada expressamente por decisão judicial.

fonte:https://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?pagina=1&id_area=20&idmodelo=10042

Estou separado judicialmente da minha ex-mulher há três anos, mas, atualmente voltamos a nos encontrar e resolvemos casar de novamente. O que devemos fazer?

Na verdade, vocês ainda estão casados, portanto, não há possibilidade de realizar um novo casamento entre vocês. Para casos assim, a lei dispõe que se os ex-conjuges, resolvem viver novamente juntos como na constância do casamento e desejam ter esta (re)união reconhecida legalmente, devem ajuizar Ação de Restabelecimento do Vínculo da Sociedade Conjugal, na qual, cada consorte manifestará sua vontade perante o juízo da vara em que se processou a separação judicial. Deferido o pedido, deve-se averbar a sentença que restabelece a sociedade conjugal no cartório de registro civil onde estiver o assento da separação.

fonte:https:https://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?pagina=1&id_area=20&idmodelo=8160

É possível alterar o regime de bens depois do casamento?

É muito comum ver pessoas que após o divórcio se arrependem do regime de bens que escolheram ao se casar por questão da partilha dos bens, ou até mesmo durante o casamento o casal entra em um consenso de que deveria ter escolhido outro regime de bens por planejamento familiar ou sucessório, bem como aqueles que não puderam fazer a escolha de seu regime de bens pois ficaram condicionados a uma causa suspensiva ou obrigatória da lei.

Isso decorre porque não temos uma cultura de investimento ou proteção do patrimônio. O mesmo ocorre com o pensamento de que nunca ocorrerá um divórcio ou a morte de um dos cônjuges tão cedo. Isso porque a nossa cultura não é preventiva, muitos deixam que o amor fale mais alto do que a razão no momento de decidir sobre questões patrimoniais.

Mas caso o casal se arrependa e ache mais vantajoso ou queira trocar o regime de bens do casamento, é possível?

Antigamente o casal tinha que pensar muito bem no regime de bens que escolheria, pois essa escolha era irrevogável disposto no artigo 230 do Código Civil de 1916 “O regime de bens entre cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento, e é irrevogável”.

No entanto, com o Código Civil de 2002, vigente até hoje, é possível fazer a alteração do regime de bens do casamento, como está disposto no artigo 1.639§ 2º, sendo necessário observar uma série de requisitos para que possa fazer a alteração.

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

§ 2 o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

fonte:https://guikaim.jusbrasil.com.br/artigos/831650545/e-possivel-alterar-o-regime-de-bens-depois-do-casamento?ref=serp

Como funciona a partilha de bens no divórcio?

A partilha de bens no divórcio costuma ser um assunto tormentoso.

O casamento ocorre, geralmente, não só por amor, carinho e afeto entre duas pessoas, mas também pelos sonhos que ambos possuem em seus corações. Dessa forma, é natural que durante a união as partes alcancem objetivos comuns, especialmente a aquisição de bens.

Por isso, quando essa união termina, é necessário entender como é realizada a divisão ou a partilha destes bens.

Essa é uma parte essencial desta fase tão difícil que é o divórcio.

A leitura deste artigo te ajudará a entender como deve proceder de agora em diante, embora não seja nossa pretensão o esgotamento de um tema tão complexo em poucos parágrafos, mas apenas dar uma ideia geral do que se esperar no caso de partilha de bens do casamento.

fonte:https://brunoperelli.jusbrasil.com.br/artigos/872449873/como-funciona-a-partilha-de-bens-no-divorcio?ref=serp

Preciso fazer a partilha para conseguir me divorciar?

Não. A partilha de bens não precisa ser realizada junto com o divórcio, seja ele judicial ou extrajudicial. O artigo 1.581 do Código Civil diz que: “O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.”

As partes podem, por exemplo, efetivar o divórcio em cartório de notas e, posteriormente, discutir em juízo a partilha dos bens ou, podem se divorciar judicialmente e, após entrar em acordo quanto à partilha de bens e fazer apenas uma escritura pública no cartório de notas, para resolver essa questão.

Mas, ambos os temas podem, por suposto, ser resolvidos juntos, judicial ou extrajudicialmente, em havendo consenso entre os envolvidos, de forma que as partes podem apresentar a relação de bens, a forma da partilha e, em uma mesma escritura, o tabelião decretará o divórcio e determinará a divisão dos bens.

Ou, sem acordo entre as partes, judicialmente é possível entrar com uma ação de divórcio e partilha, na qual se fará o pedido de decretação do divórcio, indicando os bens e sugerindo a divisão.

A realização do divórcio e partilha no mesmo ato, portanto, dependerá da escolha e situação das partes, no momento da sua ocorrência.

fonte:https://brunoperelli.jusbrasil.com.br/artigos/872449873/como-funciona-a-partilha-de-bens-no-divorcio?ref=serp

Advogados para o seu Divórcio

Rua da Bahia 905, salas 905/906 - Centro Belo Horizonte

Tel.: (31) 2555-8280 Whatsapp: (31) 2555-8280

Email: jeanpierreadvg@gmail.com             
© 2019 - Direitos reservados.