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O que é Divórcio Judicial?
O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.
Valores
O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.
Requisitos do Divórcio Judicial?
O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.
O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.
Agressão
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Crime de Agressão.
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O que é ?
Trata-se de crime previsto no artigo 129 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como ofensa à saúde ou lesão ao corpo de alguém. A constatação da lesão corporal, em regra, é realizada através de laudo pericial. Caso o laudo não aponte lesão, o caso pode ser tratado como vias de fato.
VALORES
O valor dos honorários advocatícios para a solução de problemas relacionados à Agressão e lesão corporal pode variar de acordo com cada caso. Para propor uma Queixa Crime contra o ofensor, .o valor médio é R$ 2.500,00, podendo variar também de acordo com cada estado.
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Dúvidas frequentes
O que é crime de agressão física?
O referido ato criminoso é tipificado no Código Penal como lesão corporal (agressão física) e se caracteriza com o resultado da ação de uma pessoa contra outra e que de alguma forma, lesione a integridade física corporal ou saúde da vítima.
Fonte:
Quais são os tipos de agressão?
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Violência física. Qualquer ato que venha a ferir a integridade corporal da vítima.
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Violência psicológica. ...
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Violência sexual. ...
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Violência patrimonial. ...
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Violência moral. ...
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Aumento da tensão. ...
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Ato de violência. ...
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Arrependimento ou lua de mel.
Fonte:
Qual é a pena por agressão física?
Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.
Fonte:
Como abrir um processo por agressão física?
No caso de agressões física ou moral, primeiramente, vá até uma delegacia e preste uma queixa. É através dela que você expressa sua vontade de processar a parte que lhe causou o dano. Jamais tenha uma conversa a sós com o agressor. Se o contato for necessário, vá acompanhado.
Fonte:
O que é crime de vias de fato?
Trata-se de infração penal que ameaça a integridade física através da pratica de atos de ataque ou violência contra pessoa, desde que não resulte em lesões corporais. São os atos agressivos de provocação praticados contra alguém.
Fonte:
Qual a diferença entre lesão corporal e vias de fato?
A diferença básica entre vias de fato e lesões corporais é a ofensa à integridade física da vítima; havendo e devidamente atestada por laudo, configura-se o crime; do contrário, a simples contravenção.
Fonte:
Qual a pena para vias de fato?
Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime.
Fonte:
Quais os tipos de lesão corporal?
A lesão corporal é considerada um crime material e necessita de exame de corpo e delito para ser comprovada. Ao todo, o delito possui quatro níveis: simples, grave, gravíssimo e seguida de morte.
Fonte:
O que é lesão corporal?
É crime que consiste na ofensa à integridade física (corporal) ou à saúde de outrem (perturbações fisiológicas ou mentais na vítima). Subdivide-se em duas categorias: lesões dolosas e culposas
Fonte:
O que é lesão corporal culposa ?
A lesão corporal culposa, portanto, em regra é infração penal de menor potencial ofensivo: Art. ... Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Fonte:
O que é lesão corporal dolosa?
Por ser crime comum, pode ser práticado por qualquer pessoa. A lesão corporal é consumada quando há a efetiva ofensa à incolumidade pessoal do indivíduo. É um crime que admite a tentativa em caso de lesões dolosas, mas não admite tentativa na forma de lesão preterdolosa ou culposa.
Fonte:
Quais são os tipos de agressão verbal?
Alguns tipos de agressão verbal são mais perceptíveis, como falar exaltadamente e usar palavrões, por exemplo. Mas existem outras atitudes menos evidentes que podem caracterizar esse tipo de agressividade. Algumas formas de identificar uma agressão verbal são: Os argumentos são sempre irrelevantes.
Fonte:
O que é considerado lesão corporal leve?
Do teor do caput, do art. 129: ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. Pena - detenção, de três meses a um ano, verifica-se que a expressão 'lesão corporal' compreende tanto a integridade física da vítima, com a ofensa à sua saúde. ... Hematomas também são considerados lesões.
Fonte:
Qual a diferença de pena entre lesão corporal grave e gravíssima?
É bem recorrente a menção em uma notícia jornalística à ocorrência de uma lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. ... No caso da lesão corporal de natureza grave, tem-se que sua pena base é de reclusão, de 1 a 5 anos, enquanto a pena base da lesão corporal simples é de detenção, de 3 meses a 1 ano.
Fonte:
O que é a Lei Maria da Penha e como funciona?
A Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, determina que todo caso de violência doméstica ou intrafamiliar é crime e deve ser julgado pelos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, que foram criados juntos com essa Lei.
Fonte:
Quais são as penalidades da Lei Maria da Penha?
A Lei Maria da Penha determinou que, nesses casos, a pena passasse a ser de três meses a três anos, contra seis meses a um ano anteriormente.
Fonte: