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O que é Divórcio Judicial?
O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.
Valores
O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.
Requisitos do Divórcio Judicial?
O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.
O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.
Agressão
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Crime de Agressão.
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O que é ?
Trata-se de crime previsto no artigo 129 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como ofensa à saúde ou lesão ao corpo de alguém. A constatação da lesão corporal, em regra, é realizada através de laudo pericial. Caso o laudo não aponte lesão, o caso pode ser tratado como vias de fato.
VALORES
O valor dos honorários advocatícios para a solução de problemas relacionados à Agressão e lesão corporal pode variar de acordo com cada caso. Para propor uma Queixa Crime contra o ofensor, .o valor médio é R$ 2.500,00, podendo variar também de acordo com cada estado.
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Dúvidas frequentes
O que é crime de agressão física?
O referido ato criminoso é tipificado no Código Penal como lesão corporal (agressão física) e se caracteriza com o resultado da ação de uma pessoa contra outra e que de alguma forma, lesione a integridade física corporal ou saúde da vítima.
Quais são os tipos de agressão?
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Violência física. Qualquer ato que venha a ferir a integridade corporal da vítima.
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Violência psicológica. ...
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Violência sexual. ...
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Violência patrimonial. ...
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Violência moral. ...
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Aumento da tensão. ...
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Ato de violência. ...
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Arrependimento ou lua de mel.
Fonte: https://azmina.com.br/reportagens/violencia-domestica-o-que-e-e-quais-sao-os-tipos/
Qual é a pena por agressão física?
Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.
Como abrir um processo por agressão física?
No caso de agressões física ou moral, primeiramente, vá até uma delegacia e preste uma queixa. É através dela que você expressa sua vontade de processar a parte que lhe causou o dano. Jamais tenha uma conversa a sós com o agressor. Se o contato for necessário, vá acompanhado.
Fonte: https://www.meuadvogado.com.br/entenda/saber-processar-alguem.html
O que é crime de vias de fato?
Trata-se de infração penal que ameaça a integridade física através da pratica de atos de ataque ou violência contra pessoa, desde que não resulte em lesões corporais. São os atos agressivos de provocação praticados contra alguém.
Qual a diferença entre lesão corporal e vias de fato?
A diferença básica entre vias de fato e lesões corporais é a ofensa à integridade física da vítima; havendo e devidamente atestada por laudo, configura-se o crime; do contrário, a simples contravenção.
Qual a pena para vias de fato?
Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3688.htm
Quais os tipos de lesão corporal?
A lesão corporal é considerada um crime material e necessita de exame de corpo e delito para ser comprovada. Ao todo, o delito possui quatro níveis: simples, grave, gravíssimo e seguida de morte.
O que é lesão corporal?
É crime que consiste na ofensa à integridade física (corporal) ou à saúde de outrem (perturbações fisiológicas ou mentais na vítima). Subdivide-se em duas categorias: lesões dolosas e culposas
Fonte: https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1355/Lesao-corporal
O que é lesão corporal culposa ?
A lesão corporal culposa, portanto, em regra é infração penal de menor potencial ofensivo: Art. ... Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
O que é lesão corporal dolosa?
Por ser crime comum, pode ser práticado por qualquer pessoa. A lesão corporal é consumada quando há a efetiva ofensa à incolumidade pessoal do indivíduo. É um crime que admite a tentativa em caso de lesões dolosas, mas não admite tentativa na forma de lesão preterdolosa ou culposa.
Quais são os tipos de agressão verbal?
Alguns tipos de agressão verbal são mais perceptíveis, como falar exaltadamente e usar palavrões, por exemplo. Mas existem outras atitudes menos evidentes que podem caracterizar esse tipo de agressividade. Algumas formas de identificar uma agressão verbal são: Os argumentos são sempre irrelevantes.
O que é considerado lesão corporal leve?
Do teor do caput, do art. 129: ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. Pena - detenção, de três meses a um ano, verifica-se que a expressão 'lesão corporal' compreende tanto a integridade física da vítima, com a ofensa à sua saúde. ... Hematomas também são considerados lesões.
Fonte: https://carolineramalhodeazevedo.jusbrasil.com.br/artigos/174004062/das-lesoes-corporais
Qual a diferença de pena entre lesão corporal grave e gravíssima?
É bem recorrente a menção em uma notícia jornalística à ocorrência de uma lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. ... No caso da lesão corporal de natureza grave, tem-se que sua pena base é de reclusão, de 1 a 5 anos, enquanto a pena base da lesão corporal simples é de detenção, de 3 meses a 1 ano.
Fonte: https://direitodiario.com.br/o-que-torna-uma-lesao-corporal-grave-ou-gravissima/
O que é a Lei Maria da Penha e como funciona?
A Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, determina que todo caso de violência doméstica ou intrafamiliar é crime e deve ser julgado pelos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, que foram criados juntos com essa Lei.
Fonte: https://www.colab.re/conteudo/voce-precisa-saber-lei-maria-da-penha
Quais são as penalidades da Lei Maria da Penha?
A Lei Maria da Penha determinou que, nesses casos, a pena passasse a ser de três meses a três anos, contra seis meses a um ano anteriormente.