O que é Divórcio Judicial?

O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.

Valores

O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.

Requisitos do Divórcio Judicial?

O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.

O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.

Agressão

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O que é ?

Trata-se de crime previsto no artigo 129 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como ofensa à saúde ou lesão ao corpo de alguém. A constatação da lesão corporal, em regra, é realizada através de laudo pericial. Caso o laudo não aponte lesão, o caso pode ser tratado como vias de fato.

VALORES

O valor dos honorários advocatícios para a solução de problemas relacionados à Agressão e lesão corporal pode variar de acordo com cada caso. Para propor uma Queixa Crime contra o ofensor, .o valor médio é R$ 2.500,00, podendo variar também de acordo com cada estado.

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Dúvidas frequentes

O que é crime de agressão física?

O referido ato criminoso é tipificado no Código Penal como lesão corporal (agressão física) e se caracteriza com o resultado da ação de uma pessoa contra outra e que de alguma forma, lesione a integridade física corporal ou saúde da vítima.

Fonte:https://carlossilva.com.br/agressao-fisica-advogado-criminal/#:~:text=O%20referido%20ato%20criminoso%20%C3%A9,corporal%20ou%20sa%C3%BAde%20da%20v%C3%ADtima.

Quais são os tipos de agressão?

  • Violência física. Qualquer ato que venha a ferir a integridade corporal da vítima.

  • Violência psicológica. ...

  • Violência sexual. ...

  • Violência patrimonial. ...

  • Violência moral. ...

  • Aumento da tensão. ...

  • Ato de violência. ...

  • Arrependimento ou lua de mel.

Fonte: https://azmina.com.br/reportagens/violencia-domestica-o-que-e-e-quais-sao-os-tipos/

Qual é a pena por agressão física?

Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.

Fonte: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/vias-de-fato-x-lesao-corporal-leve

Como abrir um processo por agressão física?

No caso de agressões física ou moral, primeiramente, vá até uma delegacia e preste uma queixa. É através dela que você expressa sua vontade de processar a parte que lhe causou o dano. Jamais tenha uma conversa a sós com o agressor. Se o contato for necessário, vá acompanhado.

Fonte: https://www.meuadvogado.com.br/entenda/saber-processar-alguem.html

O que é crime de vias de fato?

Trata-se de infração penal que ameaça a integridade física através da pratica de atos de ataque ou violência contra pessoa, desde que não resulte em lesões corporais. São os atos agressivos de provocação praticados contra alguém.

Fonte:https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/vias-de-fato

Qual a diferença entre lesão corporal e vias de fato?

A diferença básica entre vias de fato e lesões corporais é a ofensa à integridade física da vítima; havendo e devidamente atestada por laudo, configura-se o crime; do contrário, a simples contravenção.

Fonte: https://www.guilhermenucci.com.br/dicas/vias-de-fato

Qual a pena para vias de fato?

Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3688.htm

Quais os tipos de lesão corporal?

A lesão corporal é considerada um crime material e necessita de exame de corpo e delito para ser comprovada. Ao todo, o delito possui quatro níveis: simples, grave, gravíssimo e seguida de morte.

Fonte: https://www.mundoadvogados.com.br/artigos/como-se-caracteriza-uma-lesao-corporal#:~:text=A%20les%C3%A3o%20corporal%20%C3%A9%20considerada,grav%C3%ADssimo%20e%20seguida%20de%20morte.

O que é lesão corporal?

É crime que consiste na ofensa à integridade física (corporal) ou à saúde de outrem (perturbações fisiológicas ou mentais na vítima). Subdivide-se em duas categorias: lesões dolosas e culposas

Fonte: https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1355/Lesao-corporal

O que é lesão corporal culposa ?

A lesão corporal culposa, portanto, em regra é infração penal de menor potencial ofensivo: Art. ... Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Fonte: https://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/121927091/quando-o-crime-de-lesao-corporal-culposa-praticado-no-transito-deixa-de-ser-crime-de-menor-potencial-ofensivo#:~:text=A%20les%C3%A3o%20corporal%20culposa%2C%20portanto,Art.&text=Praticar%20les%C3%A3o%20corporal%20culposa%20na,habilita%C3%A7%C3%A3o%20para%20dirigir%20ve%C3%ADculo%20automotor.

O que é lesão corporal dolosa?

Por ser crime comum, pode ser práticado por qualquer pessoa. A lesão corporal é consumada quando há a efetiva ofensa à incolumidade pessoal do indivíduo. É um crime que admite a tentativa em caso de lesões dolosas, mas não admite tentativa na forma de lesão preterdolosa ou culposa.

Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Les%C3%A3o_corporal

Quais são os tipos de agressão verbal?

Alguns tipos de agressão verbal são mais perceptíveis, como falar exaltadamente e usar palavrões, por exemplo. Mas existem outras atitudes menos evidentes que podem caracterizar esse tipo de agressividade. Algumas formas de identificar uma agressão verbal são: Os argumentos são sempre irrelevantes.

Fonte: https://www.vittude.com/blog/agressao-verbal/

O que é considerado lesão corporal leve?

Do teor do caput, do art. 129: ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. Pena - detenção, de três meses a um ano, verifica-se que a expressão 'lesão corporal' compreende tanto a integridade física da vítima, com a ofensa à sua saúde. ... Hematomas também são considerados lesões.

Fonte: https://carolineramalhodeazevedo.jusbrasil.com.br/artigos/174004062/das-lesoes-corporais

Qual a diferença de pena entre lesão corporal grave e gravíssima?

É bem recorrente a menção em uma notícia jornalística à ocorrência de uma lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. ... No caso da lesão corporal de natureza grave, tem-se que sua pena base é de reclusão, de 1 a 5 anos, enquanto a pena base da lesão corporal simples é de detenção, de 3 meses a 1 ano.

Fonte: https://direitodiario.com.br/o-que-torna-uma-lesao-corporal-grave-ou-gravissima/

O que é a Lei Maria da Penha e como funciona?

A Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, determina que todo caso de violência doméstica ou intrafamiliar é crime e deve ser julgado pelos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, que foram criados juntos com essa Lei.

Fonte: https://www.colab.re/conteudo/voce-precisa-saber-lei-maria-da-penha

Quais são as penalidades da Lei Maria da Penha?

A Lei Maria da Penha determinou que, nesses casos, a pena passasse a ser de três meses a três anos, contra seis meses a um ano anteriormente.

Fonte: https://stj.jusbrasil.com.br/noticias/100120786/pena-mais-grave-imposta-por-lei-maria-da-penha-nao-se-limita-a-agressoes-contra-mulher

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