O que é Divórcio Judicial?

O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.

Valores

O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.

Requisitos do Divórcio Judicial?

O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.

O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.

Ação de Despejo

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O que é a Ação de Despejo?

Ação de despejo é a medida processual pela qual o proprietário de um imóvel pode retirar dele um inquilino, por vários motivos, entre eles a falta de pagamento dos alugueres (chamada juridicamente de "denúncia cheia"), ou apenas pela vontade do proprietário em reaver o bem ("denúncia vazia"), de acordo com as previsões vigentes no sistema legal ao qual se subordina a relação de inquilinato.

 

Quanto custa uma 

Ação de Despejo?

Em ação ordinária de despejo, como advogado do autor ou do réu, Honorários de 20% sobre o valor do aluguel correspondente a um ano de locação, observado o mínimo de R$3.750,00.

Em Ação de DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis:

a) Como advogado(a) do autor, valor de R$3.750,00, mais 20% sobre o valor do crédito cobrado e efetivamente recebido. b) Como advogado(a) do réu, valor de R$3.750,00, mais 20% sobre o valor do proveito econômico auferido pelo constituinte.

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Perguntas e respostas

Quanto tempo demora um processo de despejo?

NNormalmente, uma ação de despejo por falta de pagamento leva de seis a 12 meses para sair, segundo especialistas. Hoje, esse período ainda não foi reduzido por conta da nova lei. "Não influenciou nada. Porque, em alguns casos, mesmo que o inquilino seja citado apenas uma vez, demora.

Fonte:http://g1.globo.com/economia-e-negocios/noticia/2010/06/lei-do-aluguel-ainda-nao-garante-despejo-rapido-de-maus-pagadores.html

Qual é o rito da ação de despejo?

Rito Ordinário. As demandas de despejo serão processadas pelo rito ordinário (rito comum). O objetivo da demanda de despejo é a rescisão do contrato de locação e a retomada do imóvel locado. ... No despejo liminar o juiz determina a desocupação do imóvel objeto da ação sem o conhecimento do locatário.

Fonte: https://www.direitocom.com/lei-8-24591-lei-do-inquilinato-comentada/titulo-ii-dos-procedimentos-do-artigo-58-ao-artigo-75/capitulo-ii-das-acoes-de-despejo-do-artigo-59-ao-66/artigo-59-9

Como é o processo de despejo?

  1. o locador tem que prestar caução, ou seja, garantir o juízo com um depósito no valor equivalente a 3 meses de aluguel;

  2. no caso em apreço, o fundamento da ação será a falta do pagamento de aluguel e suas obrigações acessórias;

 Fonte:https://www.ingaia.com.br/acao-de-despejo-tudo-que-voce-precisa-saber/

Como evitar uma ação de despejo?

Para evitar uma ação de despejo, é imprescindível cumprir com os deveres contratuais, como: - pagar o aluguel e as taxas em dia; - respeitar as cláusulas do contrato; - não sublocar o imóvel (a não ser que seja algo previsto no contrato);

Fonte: https://blog.racon.com.br/meu-primeiro-imovel/acao-de-despejo-entenda-o-processo-e-como-evita-lo/

Qual o prazo para ação de despejo?

A Lei do Inquilinato não impõe qualquer restrição de prazo para ação de despejo, que pode ser ajuizada pelo locador já a partir do 1º dia de atraso no pagamento do aluguel.

Fonte:https://jus.com.br/artigos/33591/despejo-por-falta-de-pagamento-como-funciona#:~:text=propriet%C3%A1rios%20e%20inquilinos.-,A%20Lei%20do%20Inquilinato%20n%C3%A3o%20imp%C3%B5e%20qualquer%20restri%C3%A7%C3%A3o%20de%20prazo,atraso%20no%20pagamento%20do%20aluguel.

Qual o valor da causa na ação de despejo?

Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Valor da causa que deve corresponder a 12 meses de aluguel. Aplicação da regra do artigo 58, inciso III, da Lei do Inquilinato. Ainda que cumulada com cobrança de alugueres e encargos locação, o valor da causa é correspondente a doze alugueres.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2013-jan-26/gilberto-filho-lei-inquilinato-prevalece-cpc-acao-despejo2

Como funciona o despejo forçado?

Especialista explica como funciona a ação de despejo por falta de pagamento. ... “Entre os deveres do locatário está pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação (água, luz, IPTU, taxa de marinha, se for o caso), no prazo estipulado ou, em sua falta, até o 6º dia útil do mês seguinte ao vencido.

Fonte: https://www.epdonline.com.br/noticias/especialista-explica-como-funciona-a-acao-de-despejo-por-falta-de-pagamento/1716

Como funciona a liminar de despejo?

No caso de imóvel não residencial (comercial), cabe liminar caso a ação de despejo seja proposta dentro de 30 dias após o término do contrato ou de 30 dias após o término de notificação comunicando que o locador/proprietário deseja o imóvel de volta. ... Mas não é qualquer falta de pagamento que gera a medida liminar.

Fonte: https://dcfreitasdireito.jusbrasil.com.br/artigos/298837060/despejo-de-locatario-urbano-em-15-dias-com-liminar-do-juiz-isso-existe

Como funciona a ordem de despejo judicial?

A ordem de despejo ou ação de despejo, ocorre quando o proprietário deseja retirar o atual morador de um imóvel. Isto acontece para que este imóvel possa ser ocupado novamente. ... Tanto este locador, como o locatário, são protegido pela legislação, então não pense que você será despejado a qualquer momento.

 Fonte:https://www.jetimob.com/blog/ordem-de-despejo/

Como funciona ordem de despejo para inquilino?

Uma ordem de despejo poderá ser efetuada, caso o inquilino não saia do imóvel ao fim do contrato de temporada. Ou seja, se o locatário resolver não sair do imóvel, o dono poderá executar uma ação de despejo para isso.

 Fonte:https://www.villeimobiliarias.com.br/como-funciona-a-ordem-de-despejo/

Como fazer despejo por falta de pagamento?

No caso da ação de despejo por falta de pagamento, uma grande inovação contida na nova lei é a possibilidade do locador requerer em juízo a liminar de desocupação do imóvel em 15 dias. “Liminar” é o pedido feito em caráter de urgência sem que seja necessário ouvir a parte contrária, ou seja, o locatário.

Fonte: http://www.justificando.com/2014/11/08/nova-lei-de-locacoes-e-o-despejo-por-falta-de-pagamento/

Como o locatário réu da ação de despejo poderá afastar a desocupação liminar?

O pedido de liminar deve ser feito na inicial, em peça junto a ela ou até a citação do réu, comprovando o pagamento da caução. ... O artigo 59, § 1º, da Lei do inquilinato traz as hipóteses em que é possível a desocupação liminar: “Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.

Fonte:https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-civil/o-despejo-sob-a-otica-das-alteracoes-na-lei-do-inquilinato/

Quanto tempo de atraso de aluguel posso pedir despejo?

A legislação permite que o proprietário (locador) ingresse com a ação de despejo por falta de pagamento no dia seguinte ao atraso do aluguel caso queira. Um erro comum que muitos inquilinos (locatários) cometem é achar que só se ingressa com a ação após 60 / 90 /120 dias após o atraso do aluguel do imóvel.

Fonte:https://www.spimovel.com.br/blog/quanto-tempo-de-atraso-do-aluguel-inquilino-pode-ser-despejado/2750/

Quantos meses de atraso de aluguel para despejo?

Segundo a Lei do Inquilinato, o locatário que faltar com o pagamento do aluguel pode ser convocado a desocupar o imóvel até 15 dias. É importante ter em mente que o proprietário tem o direito de iniciar uma ação de despejo com um dia de atraso do aluguel.

Fonte:https://blog.townsq.com.br/lei-do-inquilinato-entenda-os-direitos-e-deveres-do-inquilino/

Qual prazo legal para o inquilino deixar o imóvel?

De acordo com a Lei, o proprietário tem o direito de pedir o imóvel durante ou após a vigência do contrato, ou seja, a qualquer momento. Nesse caso, deverá informar ao inquilino, oficialmente, por meio de um documento. O Prazo mínimo concedido em lei para desocupação do imóvel, terminado o contrato, é de 30 dias.

Fonte:https://nanabritomorais.jusbrasil.com.br/artigos/114914708/aluguel-tudo-que-voce-precisa-saber-sobre-desocupacao-do-imovel

Como substituir a caução para conseguir a liminar de despejo?


Há, ainda, jurisprudência no sentido de que é possível substituir a caução em dinheiro por uma caução real, ou seja, oferecer o imóvel como garantia durante a discussão judicial e, dessa forma, abrir caminhos para a liminar de desocupação.

Fonte:https://galvomatheus.jusbrasil.com.br/artigos/366648721/como-substituir-a-caucao-para-conseguir-a-liminar-de-despejoFonte:

Quem tem filho menor pode ser despejado?

Sim. Não existe, perante a lei, diferenciação entre inquilinos com ou sem filhos menores.

JP

O que fazer quando inquilino não quer sair?

Se o inquilino não desocupar o imóvel, o proprietário poderá entrar com uma ação de despejo, ou seja, o juiz determinará a desocupação do imóvel.

Fonte:https://www.gazetaonline.com.br/cbn_vitoria/comentaristas/lucia_goncalves/2016/04/quando-o-proprietario-pode-pedir-imovel-alugado-1013940391.html

Quando o proprietário pode despejar o inquilino que se encontra inadimplente?

De acordo com as novas regras, o inquilino terá 30 dias para desocupar o imóvel residencial ou comercial em caso de decisão judicial de despejo favorável ao locador. Esse prazo, anteriormente, era de seis meses. ... Agora, o locatário poderá ser despejado por decisão de primeira instância caso o locador ganhe o processo.

Fonte:https://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/nova-lei-do-inquilinato-gera-polemica/

O que diz a nova Lei do Inquilinato?

A nova lei estabelece a proporcionalidade da multa rescisória do aluguel. Assim, se o inquilino decidir entregar o imóvel antes do fim do prazo, ele pagará um valor proporcional ao tempo que faltaria para cumprir a totalidade do contrato.

Fonte:http://www.crecipr.gov.br/novo/news/ultimas-noticias/558-as-principais-mudancas-na-lei-do-inquilinato-para-imoveis-residenciais

Quanto tempo demora para tirar um inquilino inadimplente?

- Logo na primeira notificação, a Justiça dará 30 dias para que o inadimplente seja despejado. A média de tempo para a conclusão do despejo deve cair para seis meses. - Em contratos sem fiador, o despejo por falta de pagamento poderá ser decretado em 15 dias.

Fonte:https://www.gazetadopovo.com.br/economia/nova-lei-aperta-prazos-para-os-inquilinos-b8kzyqvh95ojob8s9n13h7rda/

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